Legislação

D.O. nº27250 de 27/04/2018
ATO 222 2018 PGJ e outros publicar em 2704

D.O. nº27250 de 27/04/2018

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO publicar em 2704

D.O. nº27251 de 02/05/2018
PORTARIA 428 2018 PGJ e outros publicar em 0205

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 016/2018

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Secretário-Geral de Gabinetedo Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº002691-001/2018, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,do Sr. KLEBERSON ROBERTO DE SOUZA, CPF nº651.246.501-68, com sede na Avenida Juliano da Costa Marques, VER, 645 - AP 1104 + 02 Gar T. dosVentos, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, paracontratação do profissional para ministração de curso in company sobre “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, a ser realizado em dois dias, no mês de maio, com carga horária de 16h, no valor totalde R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 3560.9900,Fonte: 100, Natureza da Despesa: 3390.3600 /3390.3900. A presente inexigibilidade de licitação está fundamentada nos termos do artigo 25, II c/c art. 13, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2018.

ARNALDO JUSTINO DA SILVA

SECRETÁRIO-GERAL DE GABINETE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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