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D.O. nº27249 de 26/04/2018
PORTARIA 261.2018
D.O. nº27249 de 26/04/2018

EXTRATO PORTARIA 218.2018

D.O. nº27250 de 27/04/2018
PORTARIA 262.2018

EXTRATO DA PORTARIA Nº 218/2018/CGE-COR/DETRAN

Extrato de PORTARIA Nº 218/2018/CGE-COR/DETRAN, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO com fulcro no artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, artigo 33 da Lei Complementar n. 550/2014 e artigo 4º do Decreto nº 522/2016. Designa-se os servidores Márcia Gonçalves Guimarães Correia Lima e Anndreya Paulla Martins Milhomem para apurar possíveis irregularidades a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado, descritas nos autos do processo de protocolo nº 653701/2015, em desfavor da empresa MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.236.934.0001-03, com sede na Av. Miguel Sutil, 5561, bairro Baú - Cuiabá/MT - CEP 78.008-200, e se comprovadas as práticas das irregularidades apontadas  ensejará a aplicação das penalidades descritas nas regras contratuais firmadas entre a contratada e o Estado de Mato Grosso, bem como aquelas impostas pelo artigo 87, da Lei 8.666/93. Cuiabá, 26 de abril de 2018. THIAGO FRANÇA CABRAL (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito).

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