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D.O. nº27242 de 17/04/2018
Portaria nº 043 2018 de Substituição fiscal
D.O. nº27249 de 26/04/2018

PORTARIA nº 045 2018 DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS Arnildo

D.O. nº27249 de 26/04/2018
47/2018/SEC-MT - Retifica o artigo 1º, a Portaria nº 110/2017/SEC-MT

PORTARIA Nº 045/2018/SEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o Artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007,

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referentes às pendências dos Convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Cultura, tendo em vista a ausência de prestação de contas e/ou apresentação de prestação de contas irregulares, não passíveis de aprovação pela equipe técnica.

Art. 2º  A Comissão prevista no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente:

a) Arnildo Lopes de Souza.

II - Membros:

a) Enndi Uemura;

b) Luiz Gonçalo da Soqueira; e

c) Diana S. Magalhães Ribeiro.

Art. 3º  A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º  A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores dos órgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos desta Comissão, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes da Resolução Normativa n. 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº. 32/2018/SEC/2018/SECT, publicada no Diário Oficial n. 27228, no dia 26 de março de 2018, na página 103.

Esta Portaria entra em vigor na data 23 de abril de 2018.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de abril de 2018.

Gilberto Luiz Canavarros Nasser

Secretário de Estado de Cultura

(Original Assinada)

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