Legislação

D.O. nº27247 de 24/04/2018
Decreto Orça 72 18

D.O. nº27247 de 24/04/2018

Decreto Orça 74 18

D.O. nº27247 de 24/04/2018
Decreto Orça 73 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 74, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 2.533.620,00 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e vinte reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
760	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	2.533.620,00
TOTAL			2.533.620,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Convênio 001/18 - FESA.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 760	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	609	216	2155	9900	Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	193	OD	NO	93.960,00
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	193	OD	NO	698.520,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	193	OD	NO	1.729.260,00
20	609	216	2417	9900	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO	F	339000000	193	OD	NO	7.080,00
20	609	216	2418	9900	Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	193	OD	NO	4.800,00
TOTAL GERAL:	2.533.620,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	760	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2155 - Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Monitoria realizada (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Monitoria realizada (Unidade)	141,00

Processo:	760	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00

Processo:	760	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00

Processo:	760	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	500,00

Processo:	760	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2418 - Capacitação em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso realizado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Curso realizado(Unidade)	7,00

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