Legislação

D.O. nº27247 de 24/04/2018
Decreto Orça 74 18

D.O. nº27247 de 24/04/2018

Decreto Orça 73 18

D.O. nº27250 de 27/04/2018
Decreto Orça 75 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.338.172,57 (quinze milhões e trezentos e trinta e oito mil e cento e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
636	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	15.338.172,57
TOTAL			15.338.172,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 636	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	1.600.000,00
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	136.946,77
						F	449000000	640	CD	NO	1.699.693,80
18	126	394	2079	9900	Modernização das soluções de tecnologia da informação - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	144.210,00
						F	449000000	640	CD	NO	6.757.322,00
18	541	393	4216	0600	Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	CD	NO	5.000.000,00
TOTAL GERAL:	15.338.172,57

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	636	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	636	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	636	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2079 - Modernização das soluções de tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço implementado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço implementado(Percentual)	100,00

Processo:	636	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4216 - Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	0,50
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	0,50

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