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D.O. nº28461 de 21/03/2023
Portaria 01 2023
D.O. nº28493 de 05/05/2023

RESOLUÇÃO 68/2023

D.O. nº28496 de 10/05/2023
Portaria 02 2023

RESOLUÇÃO Nº 068/2023

“Dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores nos termos da Lei 1340/2023 e dos Subsídios dos Vereadores nos termos do artigo 2º da Lei 1133/2020, e alínea “a” do ¶ 1º do artigo 204 do Regimento Interno da Câmara.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Taquari/MT aprovou, e eu MÁRCIA ANTONIA BUSCARIOL, Presidente, nos termos do art. 254 e Inciso III do art. 256, do Regimento Interno, promulgo o seguinte a RESOLUÇÃO.

Art. 1º - Fica recomposto em 3,89% (três virgula oitenta e nove e por cento), o subsidio do vereador que trata o artigo 1º da Lei 1133/2020.

Art. 2º - Fica recomposto em 3,89% (três virgula oitenta e nove e por cento), a tabela de vencimentos constantes do anexo II, da lei nº 1340/2023, e dos demais cargos comissionados do poder legislativo municipal.

Parágrafo Único - O índice apurado refere-se ao INPC anual acumulado de abril de 2023.

Art. 3º - A presente RESOLUÇÃO tem como fundamento, o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, com efeito a partir de 1º de maio de 2023.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.

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