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D.O. nº27243 de 18/04/2018
Acórdão 051 18 pub
D.O. nº27243 de 18/04/2018

Acórdão 052 18 pub

D.O. nº27243 de 18/04/2018
Acórdão 053 18 pub

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 175594/2016

Recorrente - Reta Mineração Ltda

Auto de Infração n. 126361, de 30/03/2016.

Relator - Severino de Paiva Sobrinho - UNEMAT

Advogado - Alexandre Slhessarenko

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 052/18

EMENTA.  Auto de Infração n. 126361, de 30/03/2016. Termo de Embargo/Interdição n. 126361, de 30/03/2016. Relatório Técnico n. 002/Projeto Verde Rio/SUF/2016. Extração de areia em desacordo com a licença ambiental, por operar fora da área autorizada pelo DNPM, em desacordo com a legislação ambiental em vigor, conforme Auto de Inspeção n. 10209, de 30/03/2016. Decisão Administrativa n. 1131/SUNOR/SEMA/2016, pela homologação do Auto de Infração n. 126361, arbitrando a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro nos artigos 62, inciso IV e 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de anular a r. decisão, antes os fundamentos adrede impostos (i) se pela incompetência para decidir ou homologar a decisão, para extinção do feito e seu arquivamento; (ii) se pela falta de fundamentação e/ou cerceamento de defesa, para retorno dos autos à instância de origem para regular processamento instrutório e decisório; ou, ainda, no mérito, para reformar lhe o conteúdo decisório, reconhecendo a desproporcionalidade das sanções impostas. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator, reduzindo a multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 66 do Decreto Federal 6.514/08, pela manutenção das áreas embargadas na Decisão Administrativa n. 1131/SUNOR/SEMA/2016, e ainda pela revogação do perdimento do bem apreendido (Termo de Apreensão n. 110054, de 30/03/2016), conforme decisão administrativa.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Adriana dos Santos Tavares

Representante da SEAF

Irone Galindo Cademartori

Representante da FECOMÉRCIO

Severino de Paiva Sobrinho

Representante da UNEMAT

Amanda Cristina C. de Almeida

Representante da FASE

Vitória Leopoldina G. Mendes

Representante do Instituto Caracol

Mariana Arruda Guimarães

Representante do CIMI

Cuiabá, 5 de abril de 2018.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

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