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D.O. nº27242 de 17/04/2018
Portaria prorrogação 1612018
D.O. nº27243 de 18/04/2018

PORTARIA Nº 007PAD nº 1728922016CGE

D.O. nº27243 de 18/04/2018
Extrato da Portaria 148 2018 PA 170974 2016

PORTARIA Nº 007/PAD nº 172892/2016/CGE

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 172892/2016/CGE, designado pela Portaria Conjunta Nº 531/2016/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 03/01/2017, página 04, em razão do requerimento apresentado pela Sra. Renata Pimenta de Medeiros, OAB/MT 9844, e observando a norma presente no § 2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004

RESOLVE:

Art. 1º Destituir a servidora Renata Pimenta de Medeiros, OAB/MT 9844, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, da função de Defensora Dativa do Sr. Luiz Guilherme L. Scomparin e da Sra. Mariele Laura Q. Gomes Ferreira no Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE.

Art. 2º Nomear a servidora Katiuscia dos Santos Lino Freire, Matrícula nº 138312, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para exercer a função de Defensora Dativa do Sr. Luiz Guilherme L. Scomparin e da Sra. Mariele Laura Q. Gomes Ferreira no Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de abril de 2018.

Juscelino de Lima Castro

Presidente

PAD nº 172892/2016/CGE

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