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D.O. nº27243 de 18/04/2018
PORTARIA Nº 007PAD nº 1728922016CGE
D.O. nº27243 de 18/04/2018

Extrato da Portaria 148 2018 PA 170974 2016

D.O. nº27246 de 23/04/2018
Portaria 10 2018 CGE COR SESP

EXTRATO DA PORTARIA Nº 148/2018/CGE-COR/SESP

Considerando o teor dos autos dos Processos nº 167379/2014, 390286/2014, 592287/2014, 597615/2014, 597667/2014, 686482/2014, 689054/2014, 37560/2015, 124591/2015, 342752/2015 e o Relatório de Auditoria nº 0089/2015 (Processo nº 481962/2015) que noticiam supostas irregularidades praticadas pelas empresas TRADEWINDS AIRCRAFT SALES Inc. e J.B. COMÉRCIO E SERVIÇOS (JETCENTER) no Processo de Licitação do Pregão Presencial Internacional nº 024/2014/SESP e na execução do Contrato nº 079/2014/SESP/MT de 29/07/2014, com seus sucessivos aditivos; R E S O L V E M: Art. 1º Aditar os termos da Portaria nº 081/2016/CGE-COR/CGE, que promoveu a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170974/2016, de responsabilização das empresas TRADEWINDS AIRCRAFT SALES Inc. e J.B. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (JETCENTER), no intuito de implementar a apuração dos fatos relacionados a suposta ausência de documentação comprobatória do adimplemento de obrigação contratual prevista na cláusula 9.2.1 do Contrato nº 079/2014/SESP. Art. 2º Manter a atual composição da Comissão de Processo Administrativo designada para desenvolver a instrução processual. Art. 3º Convalidar os atos processuais produzidos pela comissão processante até a presente data. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá - MT, 22 de março de 2018. GUSTAVO GARCIA FRANCISCO (Secretário de Estado de Segurança Pública) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado)

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