Legislação

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 50 18

D.O. nº27238 de 11/04/2018

Decreto Orça 55 18

D.O. nº27238 de 11/04/2018
Decreto Orça 56 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 55, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 91.182.519,65 (noventa e um milhões e cento e oitenta e dois mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
550	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	11.786.920,59
583	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	3.395.599,06
518	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	76.000.000,00
TOTAL			91.182.519,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 518	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	399	3233	9900	Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO	F	339000000	640	DO	NO	3.770.000,00
02	061	399	3237	0400	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	640	CD	NO	7.037.438,02
02	061	399	3237	0500	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	640	CD	NO	14.133.644,19
02	061	399	3237	0600	Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	CD	NO	4.543.224,59
02	061	399	3238	0600	Edificação e recuperação física da 2ª instância - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	CD	NO	19.400.693,20
02	128	400	4072	9900	Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	400.000,00
						F	339000000	640	OD	NO	600.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	6.500.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	2.450.000,00
04	122	036	4491	9900	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. - ESTADO	F	339000000	640	DO	NO	8.400.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	640	CD	NO	1.025.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	7.740.000,00
PROCESSO : 550	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	1125	9900	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	1.353.100,00
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	72.645,60
						F	449000000	393	OD	NO	653.810,60
14	421	410	2490	9900	Prestação de serviços de saúde aos reeducandos - ESTADO	F	449000000	393	OD	NO	1.907.364,39
14	421	410	3323	0200	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	393	OD	NO	1.800.000,00
14	421	410	3323	0600	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	393	OD	NO	6.000.000,00
PROCESSO : 583	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	393	OD	NO	1.317.390,37
20	609	214	2953	9900	Fiscalização do comércio de materiais propagativos - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	776.529,60
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	973.401,55
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	393	OD	NO	328.277,54
TOTAL GERAL:	91.182.519,65

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	142,00
Meta Física Neste Processo:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	142,00

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	3.960,00

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	8.115,56

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	2.574,01

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3238 - Edificação e recuperação física da 2ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	144,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	10.922,16

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	4072 - Capacitação permanente de servidores da 1ª e 2ª instâncias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Percentual)	60,00

Processo:	518	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	550	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento instalado(Pessoa)	2.805,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento instalado(Pessoa)	2.805,00

Processo:	550	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	550	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2490 - Prestação de serviços de saúde aos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	10.543,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	10.543,00

Processo:	550	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	1,00

Processo:	550	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	1,00

Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00

Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	85.000,00

Processo:	583	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2953 - Fiscalização do comércio de materiais propagativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	5.800,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	6.000,00

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