Legislação

D.O. nº27238 de 11/04/2018
Decreto Orça 55 18

D.O. nº27238 de 11/04/2018

Decreto Orça 56 18

D.O. nº27238 de 11/04/2018
Decreto Orça 57 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 56, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 904.920,00 (novecentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
577	04101	CASA CIVIL	50.000,00
578	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	854.920,00
TOTAL			904.920,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 577	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	354	2136	9900	Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília ERMAT - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	35.000,00
04	423	354	3089	9900	Articulação institucional para povos indígenas - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	15.000,00
PROCESSO : 578	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	307.460,00
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	449000000	100	EPI-PrEP	NO	260.000,00
06	181	406	3308	0600	Estruturação logística da PJC - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	EPI-PrEP	NO	287.460,00
TOTAL GERAL:	904.920,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 577	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	50.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	50.000,00
PROCESSO : 578	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	47.460,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	307.460,00
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	260.000,00
06	181	406	3309	0800	Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	EPI-PrEP	NO	240.000,00
TOTAL FISCAL:	854.920,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	854.920,00

ANEXO III Processo:	577	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2136 - Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília ERMAT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escritório mantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Escritório mantido(Percentual)	100,00

Processo:	577	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3089 - Articulação institucional para povos indígenas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Articulação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Articulação realizada(Percentual)	100,00

Processo:	577	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	578	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	578	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	578	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00

Processo:	578	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	578	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	578	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	578	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3309 - Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

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