Legislação

D.O. nº27230 de 28/03/2018
Decreto Orça 35 18

D.O. nº27233 de 04/04/2018

DECRETO ORÇAMENTARIO 37 18

D.O. nº27233 de 04/04/2018
DECRETO ORÇAMENTARIO 38 18rtf

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 37 DE 04 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
508	04105	GABINETE DE GOVERNO	300.000,00
TOTAL			300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de março de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 508

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

339000000

100

300.000,00

TOTAL GERAL:

300.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 508

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3087

0600

Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

300.000,00

TOTAL FISCAL:

300.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

300.000,00

ANEXO III Processo:	508	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	3,00

Processo:	508	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3087 - Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ampliação executada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ampliação executada(Percentual)	100,00

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