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EXTRATO DA PORTARIA Nº 99/2018/CGE-COR/SINFRA

Extrato da Portaria n. 99/2018/CGE-COR/SINFRA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014, em desfavor dos servidores CLÉBER JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº. 81008, que se for comprovado, o referido servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas artigo 143, incisos I, II, III, VI, VII; artigo 144, inciso XV; artigo 159, incisos VIII, X e XIII, todos da Lei Complementar n° 04/1990; JOSÉ PEDRO PIRES, matrícula nº. 81969, que se for comprovado, o referido servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III, VI, VII; artigo 144, inciso XV; artigo 159, incisos VIII, X e XIII, todos da Lei Complementar n° 04/1990 e SÍLVIO ROBEERTO MARTINELLI, matrícula nº. 82378, que se for comprovado, a referida servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III, VI, VII; artigo 144, inciso XV; artigo 159, incisos VIII, X e XIII, todos da Lei Complementar n° 04/1990. Designa-se os servidores Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, Flávio Lima de Oliveira e Taciana Athayde Firmiano Briante, para apurar as possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob protocolos nº 458430/2013 e 252179/2016. Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2018. MARCELO DUARTE MONTEIRO (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística).