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D.O. nº28563 de 15/08/2023
EXTRATO DO CONT Nº 095 2023 GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
D.O. nº28563 de 15/08/2023

DECISÕES DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

D.O. nº28563 de 15/08/2023
EXTRATO PORTARIA 1084 2023 CONT 017 2023 CUIABÁ COMÉRCIO DE ALARMES LTDA núcleo de Alto Araguaia

DECISÕES DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Julgados em 04/08/2023 - Sessão Presencial.

1º.  Processo nº. 27536/2023.Interessado: DP/MT - Segunda Subdefensoria Pública-Geral, Dra. Maria Cecilia Alves da Cunha. Assunto: Homologação da Lista de Antiguidade dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso, atualizada até 13/07/2023, conforme Portaria Nº 927/2023/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 28. 541 de 14/07/2023.

DECISÃO: “O CONSELHO SUPERIOR, APÓS MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS, DELIBEROU PELO ENVIO DOS AUTOS AO GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL, PARA REALIZAR PONTUAIS CORREÇÕES NA LISTA DE ANTIGUIDADE DOS DEFENSORES PÚBLICOS E DEFENSORAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E EMPÓS NOVA PUBLICAÇÃO, RETORNARÁ O FEITO AO CONSELHO SUPERIOR, PARA HOMOLOGAÇÃO DA NOVA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO”

2º. Processo nº. 28788/2023.Interessado: DP/MT - Defensoria Pública-Geral.Assunto: Plano Anual de Atuação 2023.

DECISÃO: “ À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR TOMOU CIÊNCIA E APROVOU O PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO 2023, RELACIONADO AO  PRIMEIRO ANO DO BIÊNIO 2023/2024, APÓS EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA FEITA PELA EXMA. DEFENSORA-GERAL, DRA. MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO. REGISTRA-SE QUE PELOS CONSELHEIROS(AS) PRESENTES FORAM REALIZADOS ELOGIOS  A ATUAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATINENTE AOS AVANÇOS E METAS DETALHADOS NO PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO 2023.”

3º Processo nº. 10648/2022.Interessado DPMT - Dr. Carlos Eduardo Freitas de Souza e outros. Assunto: Redefinição das Atribuições do Núcleo de Defesa e Atendimento ao Consumidor da Capital.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR ,HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO PELO I. CONSELHEIRO RELATOR, DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS, ENTRE O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONCILIAÇÃO E PROPOSITURA DE INICIAIS DA CAPITALE O NÚCLEO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DA CAPITAL - NUDECON, E ACOLHEU A PROPOSTA APRESENTADA PELOS DEFENSORES PÚBLICOS, CONFORME REGISTRADO NA ATA DA REUNIÃO REALIZADA, DELIMITANDO AS ATRIBUIÇÕES DA 5ª DEFENSORIA DO NÚCLEO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS. REGISTRA-SE, QUE AS ATRIBUIÇÕES   DA 5ª DEFENSORIA DO NÚCLEO DE DEFESA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DA CAPITAL- NUDECON, ELENCADAS  NO QUADRO ABAIXO,  SERÃO INSERIDAS NA RESOLUÇÃO Nº. 156/2023/CSDP, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE TODOS OS NÚCLEOS DEFENSORIAIS.”

Núcleo de Defesa e Proteção ao Consumidor - NUDECON:

1ªDefensoriaPública

Defensorlotado:Dr.JoãoPauloCarvalho

DefesadoConsumidor,DireitosColetivos

propositura                    de        iniciais           em         matériaconsumeristae bancária.

Responsávelpelosprocessos1ªVara

Especializadaem Direito Bancário. 

Responsável pelo acompanhamento dos processos em trâmite nos 1°juizados especiais.

2ªDefensoriaPública

Defensor                lotado:          Dr.        Carlos          EduardoFreitasdeSouza

DefesadoConsumidor,DireitosColetivos

-        propositura              de       iniciais          em        matériaconsumeristae bancária.

Responsávelpelosprocessosda2ªVara

Especializadaem Direito Bancário.

Responsável pelo acompanhamento dos processos em trâmite  nos 8°juizadosespeciais.

3ªDefensoriaPública

Defensoralotada:Dra.MariaAlessandraSilvério

DefesadoConsumidor,DireitosColetivos

-proposituradeiniciais emmatériaconsumeristae bancária.

Responsávelpelosprocessosda3ªVara Especializadaem Direito Bancário.

Responsável pelo acompanhamento dos processos em trâmite nos 6°juizadosespeciais.

4ª Defensoria Pública

Defensora lotada: Dra. Karine Michele Gonçalves

Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos

-     propositura de   iniciais  em  matéria consumerista e bancária.

Responsável pelos processos da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário.

Responsável pelo acompanhamento dos processos em trâmite nos 3° juizados especiais .

5ª Defensoria Pública

Responsável pelo acompanhamento dos processos em trâmite perante os 2ª, 4º e 5ºJuizados Especiais.

Conciliação e Mediação extrajudicial em matéria exclusivamente consumerista, incluindo o superendividamento.

Confeccionar iniciais de matéria consumerista.

4º. Processo nº. 23676/2023.Interessado: DPMT- Dr. Carlos Eduardo Roika Júnior - Corregedoria-Geral.

Assunto: Minuta de alteração da resolução nº. 126/2019/CSDPMT - Regulamenta o estágio probatório do Defensor Público e Defensora Pública da Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACOLHEU A ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº. 126/2019/CSDP, QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) DO ESTADO DE MATO GROSSO, APÓS APRECIAÇÃO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO E EDIÇÕES COLETIVAS REALIZADAS PELO COLEGIADO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO I. CONSELHEIRO RELATOR, DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS. SEGUIRÁ PARA PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO, ABARCANDO AS MODIFICAÇÕES APROVADAS PELO CONSELHO SUPERIOR NESTA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA”.

5º. Processo n. 26083/2023.Interessados: Dr. Juliano Botelho de Araújo e Dr. Jardel Mendonça Santana.

Assunto: Solicitação de retificação da Resolução nº. 142/2021/CSDP, em relação às atribuições da 6ª Defensoria do Núcleo Cível de Rondonópolis/MT, por suposto erro material, nos termos do requerimento apresentado.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACOLHEU A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº.156/2023/CSDPMT, NOS TERMOS DO VOTO EXARADO PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR. TIAGO VENÍCIUS PEREIRA PASSOS. REGISTRA-SE, QUE RETIFICAÇÃO RELACIONADA ÀS ATRIBUIÇÕES  DA 6ª DEFENSORIA DO NÚCLEO CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME  MINUTA APROVADA NA PRESENTE  SESSÃO, SERÁ ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO”

6º. Processo nº. 1416/2023 e apensos. Interessado: DPMT- Dr. Carlos Eduardo Roika Júnior - Corregedoria-Geral. Assunto: Pedido de Explicações. CONSELHEIRA RELATORA: DRA.  MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA.

DECISÃO: “POR MAIORIA (5X4), O CONSELHO SUPERIOR, NÃO HOMOLOGOU O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, DELIBERANDO PELO ARQUIVO EM DEFINITIVO DO FEITO, ANTE  OS FUNDAMENTOS PRESENTES NO VOTO DIVERGENTE APRESENTADO PELO CONSELHEIRO DR. JOÃO PAULO DE CARVALHO DIAS, EM APERTADA SÍNTESE: A BOA FÉ ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PÚBLICO E PRIVADO DEMONSTRADO PELA CONDUTA DO MEMBRO AO COMUNICAR SUA AUSÊNCIA AO SEU SUBSTITUTO LEGAL, BEM COMO, AOS JUÍZES DAS COMARCAS EM QUE ATUA, INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ NA CONDUTA CONSIDERADA POR MAIORIA COMO UMA MERA IRREGULARIDADE EM QUE O CARÁTER PEDAGÓGICO FOI  ATINGIDO PELA INSTAURAÇÃO DO PRÓPRIO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES  E TODO PROCESSADO. VOTO DIVERGENTE ACOLHIDO PELA MAIORIA SENDO ADERIDO PELA DIVERGÊNCIA O ADIÇÃO EXARADA PELO CONSELHEIRO DR. JÚLIO VICENTE DE ANDRADE DINIZ,  NO TOCANTE A NECESSIDADE DO DESCONTO DE 6 (SEIS) DIAS DO SALDO DE FÉRIAS COMPENSATÓRIAS DO MEMBRO. CONSELHEIROS: DR. TIAGO VENICIUS PEREIRA PASSOS, GUILHERME RIBEIRO RIGON E DR. VINÍCIUS WILLIAM ISHY FUZARO NO MESMO SENTIDO. VOTO VENCIDO EXARADO PELA CONSELHEIRA RELATORA, DRA.  MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA, PELA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS (AS): DR. ROGÉRIO BORGES FREITAS, DR. ANDRÉ RENATO ROSSIGNOLO E DRA. GISELE CHIMATTI BERNA.”

7º. Processo nº. 14040/2022. Interessado: DPMT - Dr. Carlos Eduardo Roika Júnior -  Corregedoria-Geral.

Assunto: Pedido de Explicações. CONSELHEIRO RELATOR: DR.  TIAGO VENÍCIUS PEREIRA PASSOS.

DECISÃO: “POR MAIORIA (5X4) O CONSELHO SUPERIOR, NÃO HOMOLOGOU O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, POR ENTENDER  INEXISTIR DOLO NA CONDUTA DO MEMBRO INSTITUCIONAL, ARQUIVANDO EM DEFINITIVO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO APRESENTADO PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR TIAGO VENICIUS PEREIRA PASSOS, ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS(AS): DRA.  MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA, DR. JOÃO PAULO CARVALHO DIAS, DR. JÚLIO VICENTE DE ANDRADE DINIZ. VOTO DIVERGENTE PELA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA APRESENTADO PELO CONSELHEIRO, DR ROGÉRIO DE BORGES FREITAS, ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS(AS): DRA. GISELE CHIMATTI BERNA,  DR. GUILHERME RIBEIRO RIGON E DR. VINÍCIUS WILLIAM ISHY FUZARO. DESEMPATE REALIZADO PELO VOTO DA EXMA. PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, DRA MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO. SUSPEIÇÃO DECLARADA E ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA DO EXMO CONSELHEIRO, DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO.”

8º. Processo nº. 20468/2023. Interessado: DPMT - Dr. Carlos Eduardo Roika Júnior - Corregedoria-Geral. Assunto: Recurso Administrativo interposto por assistido institucional. CONSELHEIRO RELATOR: DR.  VINICIUS WILLIAM ISHY FUZARO.

[bu]D[/bu]ECISÃO: “ À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, JULGOU  IMPROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO ASSISTIDO, ARQUIVANDO EM DEFINITIVO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO APRESENTADO PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR CONSELHEIRO RELATOR: DR.  VINICIUS WILLIAM ISHY FUZARO.”

Cuiabá, 08 de Agosto de 2023.

Maria Luziane Ribeiro de Castro

Presidente do Conselho Superior

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