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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n°22.307/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, e §§ 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, que se mudou, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado e,

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 06 de março de 2018

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Nome do Autuado

CPF/CNPJ do Autuado

Processo

Auto de Infração

Termo de Embargo / Interdição

Faustino Pereira dos Reis

469.150.951-87

624537/2017

0586D

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Jocinil Mariusa da Cruz

535.907.321-72

510760/2017

125697

118306