Legislação

D.O. nº27210 de 28/02/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 13 18

D.O. nº27210 de 28/02/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 14 18

D.O. nº27213 de 05/03/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 15 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.257.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e sete mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
141	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.257.000,00
TOTAL			1.257.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 141

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

409

2393

9900

Promoção da erradicação do trabalho escravo - ESTADO

339000000

100

1.257.000,00

TOTAL GERAL:

1.257.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 141

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

339000000

100

1.257.000,00

TOTAL FISCAL:

1.257.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.257.000,00

ANEXO III Processo:	141	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2393 - Promoção da erradicação do trabalho escravo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	1,00

Processo:	141	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 15 18