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D.O. nº27210 de 28/02/2018
Extrato Uso Insignificante Fevereiro 032018
D.O. nº27211 de 01/03/2018

Extrato do OFÍCIO 002 Notificação com intenção de multa contrato 013 12 Brivia

D.O. nº27212 de 02/03/2018
Extrato Uso Insignificante Fevereiro 042018

NOTIFICAÇÂO EXTRAJUDICIAL DE INTENÇÃO DE PENALIZAÇÃO O002/GGC/CAC/GSAAS/SEMA/2018.

Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2018.

Processo nº: 81988/2018

A Empresa: BRIVIA COMÉRCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELLI.

Ref. Inexecução Contratual

NOTIFICAÇÃO

Considerando o contrato nº 013/2017, cujo objeto que se refere aquisição de cartão de proximidade, película, bolsa plástica e cordão personalizado para crachás, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 011/2017/SEMA.

Considerando que a SEMA emitiu ordem de fornecimento em 13/09/2017 e a empresa teve o prazo de 15 dias úteis a contar da data da ordem de fornecimento para que os serviços fossem entregues e não o fez;

Considerando que a empresa pediu dilação do prazo, e mesmo a SEMA tendo concedido tempo maior para empresa, ela não cumpriu com o acordado;

Considerando ainda que após vários e-mails a empresa não entregou os crachás e que em 29/01/2018 foi realizada reunião na sede da Sema,  conforme ata anexa aos autos fls. 09, na qual o representante da Brivia alegou que não forneceu por “medo não receber pelos serviços prestados” bem como descumpriu o prazo de 7 dias acordado na mesma.

Por todo exposto acima, a empresa desobedeceu ao pactuado na Clausula Décima Terceira do Contrato 013/2014, desta forma fica a BRIVIA COMÉRCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI-ME, NOTIFICADA, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência desta intimação, para manifestar-se e em querendo apresentar defesa sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA em PENALIZAR, vossa empresa, nos termos do Art. 87 da Lei 8.666/93 e da Cláusula 13ª - “Das Sanções”, Subcláusula 13.2 do referido contrato considerando os motivos elencados pelo Fiscal do contrato conforme relatório detalhado da apuração de infração processo administrativo 81988/2018.

Gerência de Gestão de Contratos

SEMA-MT

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