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D.O. nº27192 de 31/01/2018
Decreto Orçamentário 02 18
D.O. nº27210 de 28/02/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 13 18

D.O. nº27210 de 28/02/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 14 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       13,      DE  28   DE       FEVEREIRO       DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

143

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

2.700.000,00

TOTAL

2.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    28 de  fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 143

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

S

339000000

195

OD

NO

2.700.000,00

TOTAL GERAL:

2.700.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 143

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

195

OD

NO

2.700.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.700.000,00

TOTAL GERAL:

2.700.000,00

ANEXO III

Processo:

143

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

14,26

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

15,26

Processo:

143

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

19,00
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