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D.O. nº27209 de 27/02/2018
PORTARIA Nº 0169 2018 SDPG AFASTAMENTO DO NÚCLEO CRIMINAL DA CAPITAL Erinan Goulart Ferreira
D.O. nº27209 de 27/02/2018

PORTARIA Nº 0170 2018 SDPG MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

D.O. nº27209 de 27/02/2018
PORTARIA Nº 0171 2018 SDPG DESIGNAÇÃO NÚCLEO CRIMINAL

PORTARIA Nº. 0170/2018/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX,e

CONSIDERANDO  a Lei 7.813 de 09 de dezembro de 2002, que normatiza a constituição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que o artigo 5º § 1º da Lei supracitada, cita que o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que o Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos órgãos e entidades públicas;

CONSIDERANDO decisão proferida no procedimento de nº  62859/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o Defensor Público João Paulo de Carvalho Dias para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor como conselheiro titular.

Art.2º DESIGNAR a Defensora Pública Maria Luziane Ribeiro para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor como conselheira  suplente.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2018.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

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