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D.O. nº27208 de 26/02/2018
RESOLUÇÃO CIB Nº Nº 85/2017
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RESOLUÇÃO CIB Nº Nº 86/2017

D.O. nº27208 de 26/02/2018
RESOLUÇÃO CIB Nº Nº 88/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 086 DE 07 DE  DEZEMBRO 2017.

Dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.              O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II.             A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III.            A Portaria SAS Nº 1.628 de 17 de Outubro de 2.017, que aprova o remanejamento do limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Mato Grosso com efeitos financeiros vigentes a partir da 11ª parcela de 2017;

IV.           A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009 que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência a Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V.            A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI.           A Proposição Operacional CIR Alto Tapajós Nº 010 de 20 de outubro de 2017, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do município de Nova Monte Verde, situado na Região de Saúde Alto do Tapajós do Estado de Mato Grosso;

VII.          A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 015 de 19 de Outubro de 2017, que propõe aprovar remanejamento/repactuação de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos municípios de Araguaiana, General Carneiro, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

VIII.         A Proposição Operacional CIR Centro Norte Matogrossense Nº 013 de 25 de outubro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios de Alto Paraguai e São José do Rio Claro, situados na Região de Saúde Centro Norte Matogrossense  do Estado de Mato Grosso;

IX.           A Proposição Operacional CIR Vale do Peixoto Nº 025 de 21 de Setembro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Ambulatorial, por referência, dos procedimentos destinados ao SAE, dos municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte situados na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso;

X.            A Proposição Operacional CIR Vale do Peixoto Nº 023 de 21 de Setembro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Ambulatorial, por abrangência, dos procedimentos de Colonoscopia e Esofagogastroduodenoscopia, dos municípios de Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte situados na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso;

XI.           A Proposição Operacional CIR Vale do Peixoto Nº 026 de 17 de novembro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Ambulatorial, por referência, do procedimento de Mamografia de Peixoto de Azevedo, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso.

XII.          A Proposição Operacional CIR Sul Matogrossense Nº 68 de 20 de Outubro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Campo Verde, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Pedra Preta e Poxoréu situados na Região de Saúde Sul Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XIII.         A Proposição Operacional CIR Médio Norte Matogrossense  Nº 32 de 19 de Outubro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média  e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios de Arenápolis, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Denise, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Porto Estrela, Santo Afonso, Sapezal e Tangará da Serra  situados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense  do Estado Mato Grosso;

XIV.         A Proposição Operacional CIR Norte Matogrossense Nº 17 de 19 de Outubro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios de Colider, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Santa Helena, Nova Guarita situados na Região de Saúde Norte Matogrossense do Estado Mato Grosso;

XV.          A Proposição Operacional CIR Norte Matogrossense Nº 18 de 19 de Outubro de 2017, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade referente aos serviços realizados no Centro Especializados em Reabilitação (CER) dos Municípios de Colider, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Santa Helena, Nova Guarita situados na Região de Saúde Norte Matogrossense  do Estado Mato Grosso;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme os quadros de detalhamento contidos no Anexo Único desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da 2ª (segunda) parcela de 2018.

Cuiabá/MT, 07 dezembro de 2017.

(original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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