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D.O. nº27204 de 20/02/2018
Extrato Portaria Fevereiro 05
D.O. nº27207 de 23/02/2018

Extrato do Termo de Compromisso SEMA e Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia SA Proc 1639362017

D.O. nº27210 de 28/02/2018
Extrato Portaria Fevereiro 06

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO

PARTES: ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A..

DO OBJETO: Contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - STPJ para revitalização da demarcação e georeferenciamento da parte que necessita ajustes no Parque Estadual do Cristalino; Revitalização da demarcação e georeferenciamento do Parque Estadual Águas do Cuiabá; Georeferenciamento e demarcação, diagnóstico da situação fundiária e avaliação do valor de mercado das áreas passíveis de serem indenizadas no Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul; Avaliação do valor de mercado das áreas passíveis de serem indenizadas nos Parques Estaduais Igarapés do Juruena, Araguaia e Tucumã; Aquisição de terras em conformidade com o resultado das avaliações do valor de mercado nos Parques Estaduais Gruta da Lagoa Azul, Igarapés do Juruena, Araguaia e Tucumã; destinação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Município de Ribeirãozinho, como medida compensatória pela implantação da LT Paranaíta - Ribeirãozinho: 1.005 km, empreendida pela Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A., consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 240649/2016, Licença Prévia nº 308088/2017, e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da medida compensatória, objeto deste TERMO corresponde a R$ 9.695,635,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), de acordo com o Parecer Técnico n.º 107488/CLEIA/SUIMIS/2017 e atualização monetária pela taxa SELIC.

DA VIGÊNCIA - O presente Termo terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, surtindo efeitos retroativos a data da assinatura do Termo de Compromisso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

Data da assinatura: 12 de maio de 2017

Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes, Assessor Chefe Portaria nº 387/2016 SEMA/MT; Anselmo Henrique Seto Leal, Procurador da Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A..

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