Legislação

D.O. nº27202 de 16/02/2018
PORTARIA Nº 068/2018/GAB/SEDEC

D.O. nº27206 de 22/02/2018

Portaria nº 053 18 Semeare Agropecuária Ltda IE 13595434 7

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria nº 056 18 EVANDRO ROBERTO CORTEZIA IE 13230108 3

PORTARIA Nº 053/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 680899/17.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Semeare Agropecuária Ltda, I.E. 13.595.434-7 e CNPJ 23.245.050/0002-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8409.10.00	ROLDANA	Uso/Consumo
2	8409.10.00	SEDE	Uso/Consumo
3	8409.10.00	CÁPSULA	Uso/Consumo
4	8409.10.00	KIT CILINDRO	Uso/Consumo
5	8409.10.00	EIXO TACÔMETRO	Uso/Consumo
6	8409.10.00	KIT EIXO E TUCHOS	Uso/Consumo
7	8409.10.00	CABLAGEM KELLY	Uso/Consumo
8	8409.10.00	DEFLETOR ÓLEO	Uso/Consumo
9	8409.10.00	TAMPA	Uso/Consumo
10	8409.10.00	CARCAÇA BOMBA ÓLEO	Uso/Consumo
11	8409.10.00	ISOLADOR	Uso/Consumo
12	8409.10.00	BLOCO DISTRIBUIDOR	Uso/Consumo
13	8409.10.00	BRAÇO	Uso/Consumo
14	8409.10.00	BRONZINA BIELA METAL LEVE	Uso/Consumo
15	8409.10.00	VÁLVULA	Uso/Consumo
16	8409.10.00	CABO DE IGNIÇÃO	Uso/Consumo
17	8409.10.00	VÁLVULA CONTROLE	Uso/Consumo
18	8409.10.00	BOCAL	Uso/Consumo
19	8409.10.00	SUPORTE CANO ARANHA	Uso/Consumo
20	8483.40.90	KIT ENGRENAGEM BOMBA ÓLEO	Uso/Consumo
21	8483.40.90	ENGRENAGEM EIXO	Uso/Consumo
22	8483.40.90	ENGRENAGEM	Uso/Consumo
23	8483.40.90	ENGRENAGEM BOMBA	Uso/Consumo
24	8483.40.90	ENGRENAGEM GOVERNADOR	Uso/Consumo
25	8481.18.21	VÁLVULA TERMOSTÁTICA	Uso/Consumo
26	8413.91.90	PISTÃO BOMBA COMBUSTÍVEL	Uso/Consumo
27	8413.91.90	CORPO BOMBA OLEO LYCOMING	Uso/Consumo
28	8413.91.90	SEDE PRECISION	Uso/Consumo
29	8413.91.90	BRAÇO PRECISION	Uso/Consumo
30	8413.91.90	CAPS PRECISION	Uso/Consumo
31	8413.91.90	ROLDANA PRECISION	Uso/Consumo
32	8482.91.20	ROLETE CONTRAPESO	Uso/Consumo
33	8409.99.69	BICO LUBRIFICANTE	Uso/Consumo
34	8421.23.00	FILTRO LYCOMING	Uso/Consumo
35	8421.39.00	FILTRO DE AR	Uso/Consumo
36	8421.39.00	FILTRO	Uso/Consumo
37	8421.39.00	FILTRO DE OLEO	Uso/Consumo
38	8421.39.00	FILTRO ESPUMA	Uso/Consumo
39	7306.90.90	TUBO COMBUSTIVEL	Uso/Consumo
40	7306.90.90	TUBO CAPILAR	Uso/Consumo
41	7306.90.90	TUBO	Uso/Consumo
42	8484.20.00	JOGO DE JUNTA LYCOMING	Uso/Consumo
43	8484.20.00	JUNTA	Uso/Consumo
44	8484.20.00	JUNTA LYCOMING	Uso/Consumo
45	8484.20.00	JUNTA PRECISION	Uso/Consumo
46	8511.10.00	VELA IGNIÇÃO	Uso/Consumo
47	8511.10.00	CARTAO	Uso/Consumo
48	8511.90.00	PLATINADO	Uso/Consumo
49	8511.90.00	STRIP	Uso/Consumo
50	8511.90.00	DEFLETOR	Uso/Consumo
51	8511.90.00	BLOCO DISTRIBUIDOR	Uso/Consumo
52	3926.90.69	ANEL PRECISION	Uso/Consumo
53	3926.90.69	DIAFRAGMA PRECISION	Uso/Consumo
54	3926.90.69	DIAFRAGMA	Uso/Consumo
55	3926.90.69	ANEL	Uso/Consumo
56	8482.10.90	ROLAMENTOS	Uso/Consumo
57	8482.10.90	ROLETE CONTRA PESO	Uso/Consumo
58	8482.10.90	ESFERA	Uso/Consumo
59	5911.10.00	FELTRO	Uso/Consumo
60	8202.31.00	SERRA	Uso/Consumo
61	8202.31.00	DISCO SERRA	Uso/Consumo
62	8433.90.90	FUSO	Uso/Consumo
63	8433.90.90	ESCOVA LIMPADORA	Uso/Consumo
64	8433.90.90	DESFIBRADOR	Uso/Consumo
65	9603.50.00	ESCOVA DE AÇO	Uso/Consumo
66	9603.50.00	ESCOVA CRINA	Uso/Consumo
67	8448.32.90	ESPAC SERRA DESCAROÇADOR	Uso/Consumo
68	8409.99.30	KIT CILINDRO	Uso/Consumo
69	8311.90.90	VARETA	Uso/Consumo
70	8545.20.00	CARVAO	Uso/Consumo
71	8532.30.90	CONDENSADOR	Uso/Consumo
72	8803.30.00	LORDS	Uso/Consumo
73	8708.99.90	EIXO BOMBA	Uso/Consumo
74	8536.10.00	CAMSHAFT ASSEMBLY	Uso/Consumo
75	8429.52.19	PAS CARREGADORAS	Ativo Fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27202 de 16/02/2018PORTARIA Nº 068/2018/GAB/SEDEC

D.O. nº27206 de 22/02/2018

Portaria nº 053 18 Semeare Agropecuária Ltda IE 13595434 7

D.O. nº27206 de 22/02/2018Portaria nº 056 18 EVANDRO ROBERTO CORTEZIA IE 13230108 3

D.O. nº27202 de 16/02/2018
PORTARIA Nº 068/2018/GAB/SEDEC

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria nº 056 18 EVANDRO ROBERTO CORTEZIA IE 13230108 3