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PORTARIA Nº 053/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 680899/17.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Semeare Agropecuária Ltda, I.E. 13.595.434-7 e CNPJ 23.245.050/0002-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8409.10.00

ROLDANA

Uso/Consumo

2

8409.10.00

SEDE

Uso/Consumo

3

8409.10.00

CÁPSULA

Uso/Consumo

4

8409.10.00

KIT CILINDRO

Uso/Consumo

5

8409.10.00

EIXO TACÔMETRO

Uso/Consumo

6

8409.10.00

KIT EIXO E TUCHOS

Uso/Consumo

7

8409.10.00

CABLAGEM KELLY

Uso/Consumo

8

8409.10.00

DEFLETOR ÓLEO

Uso/Consumo

9

8409.10.00

TAMPA

Uso/Consumo

10

8409.10.00

CARCAÇA BOMBA ÓLEO

Uso/Consumo

11

8409.10.00

ISOLADOR

Uso/Consumo

12

8409.10.00

BLOCO DISTRIBUIDOR

Uso/Consumo

13

8409.10.00

BRAÇO

Uso/Consumo

14

8409.10.00

BRONZINA BIELA METAL LEVE

Uso/Consumo

15

8409.10.00

VÁLVULA

Uso/Consumo

16

8409.10.00

CABO DE IGNIÇÃO

Uso/Consumo

17

8409.10.00

VÁLVULA CONTROLE

Uso/Consumo

18

8409.10.00

BOCAL

Uso/Consumo

19

8409.10.00

SUPORTE CANO ARANHA

Uso/Consumo

20

8483.40.90

KIT ENGRENAGEM BOMBA ÓLEO

Uso/Consumo

21

8483.40.90

ENGRENAGEM EIXO

Uso/Consumo

22

8483.40.90

ENGRENAGEM

Uso/Consumo

23

8483.40.90

ENGRENAGEM BOMBA

Uso/Consumo

24

8483.40.90

ENGRENAGEM GOVERNADOR

Uso/Consumo

25

8481.18.21

VÁLVULA TERMOSTÁTICA

Uso/Consumo

26

8413.91.90

PISTÃO BOMBA COMBUSTÍVEL

Uso/Consumo

27

8413.91.90

CORPO BOMBA OLEO LYCOMING

Uso/Consumo

28

8413.91.90

SEDE PRECISION

Uso/Consumo

29

8413.91.90

BRAÇO PRECISION

Uso/Consumo

30

8413.91.90

CAPS PRECISION

Uso/Consumo

31

8413.91.90

ROLDANA PRECISION

Uso/Consumo

32

8482.91.20

ROLETE CONTRAPESO

Uso/Consumo

33

8409.99.69

BICO LUBRIFICANTE

Uso/Consumo

34

8421.23.00

FILTRO LYCOMING

Uso/Consumo

35

8421.39.00

FILTRO DE AR

Uso/Consumo

36

8421.39.00

FILTRO

Uso/Consumo

37

8421.39.00

FILTRO DE OLEO

Uso/Consumo

38

8421.39.00

FILTRO ESPUMA

Uso/Consumo

39

7306.90.90

TUBO COMBUSTIVEL

Uso/Consumo

40

7306.90.90

TUBO CAPILAR

Uso/Consumo

41

7306.90.90

TUBO

Uso/Consumo

42

8484.20.00

JOGO DE JUNTA LYCOMING

Uso/Consumo

43

8484.20.00

JUNTA

Uso/Consumo

44

8484.20.00

JUNTA LYCOMING

Uso/Consumo

45

8484.20.00

JUNTA PRECISION

Uso/Consumo

46

8511.10.00

VELA IGNIÇÃO

Uso/Consumo

47

8511.10.00

CARTAO

Uso/Consumo

48

8511.90.00

PLATINADO

Uso/Consumo

49

8511.90.00

STRIP

Uso/Consumo

50

8511.90.00

DEFLETOR

Uso/Consumo

51

8511.90.00

BLOCO DISTRIBUIDOR

Uso/Consumo

52

3926.90.69

ANEL PRECISION

Uso/Consumo

53

3926.90.69

DIAFRAGMA PRECISION

Uso/Consumo

54

3926.90.69

DIAFRAGMA

Uso/Consumo

55

3926.90.69

ANEL

Uso/Consumo

56

8482.10.90

ROLAMENTOS

Uso/Consumo

57

8482.10.90

ROLETE CONTRA PESO

Uso/Consumo

58

8482.10.90

ESFERA

Uso/Consumo

59

5911.10.00

FELTRO

Uso/Consumo

60

8202.31.00

SERRA

Uso/Consumo

61

8202.31.00

DISCO SERRA

Uso/Consumo

62

8433.90.90

FUSO

Uso/Consumo

63

8433.90.90

ESCOVA LIMPADORA

Uso/Consumo

64

8433.90.90

DESFIBRADOR

Uso/Consumo

65

9603.50.00

ESCOVA DE AÇO

Uso/Consumo

66

9603.50.00

ESCOVA CRINA

Uso/Consumo

67

8448.32.90

ESPAC SERRA DESCAROÇADOR

Uso/Consumo

68

8409.99.30

KIT CILINDRO

Uso/Consumo

69

8311.90.90

VARETA

Uso/Consumo

70

8545.20.00

CARVAO

Uso/Consumo

71

8532.30.90

CONDENSADOR

Uso/Consumo

72

8803.30.00

LORDS

Uso/Consumo

73

8708.99.90

EIXO BOMBA

Uso/Consumo

74

8536.10.00

CAMSHAFT ASSEMBLY

Uso/Consumo

75

8429.52.19

PAS CARREGADORAS

Ativo Fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2018.