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PORTARIA N.º 019/QCG/DGP/PMMT de 05/02/2018

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º PORTARIA 6885, SOLUÇÃO 38.17 PORTARIA CD 046/CD/CORREGPM DE 16JUL15 PUBLICADA NO BGE 1796 DE 28AGO17, documentos que integram a presente portaria, a que foi submetido o Disciplinado 3º SGT PM WANDER CARLOS DE SOUZA - RG: 879.993, com fulcro no artigo 9º, item 3 do RDPMMT, c/c artigo 155, 160 inciso III da Lei Complementar 555 de 29Dez14, a contar do dia 05/02/2018.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar 3º SGT PM WANDER CARLOS DE SOUZA - RG: 879.993 .

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex -  3º SGT PM WANDER CARLOS DE SOUZA - RG: 879.993 , remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - 3º SGT PM WANDER CARLOS DE SOUZA - RG: 879.993 , da folha de pagamento. (solução conforme protocolo 24120/2018).

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Original assinado

Marcos Vieira da Cunha - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT