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D.O. nº28486 de 25/04/2023
Publicação abril 13
D.O. nº28487 de 26/04/2023

Publicação abril 14

D.O. nº28487 de 26/04/2023
Extrato Portaria GASUB Abril 11

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para o seguinte usuário:

ENG MADEIRAS EIRELI, CNPJ: 34.639.640/0001-68, Processo nº 2292/2022, Município: Paranaíta/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 09°39’04.20”S e Long. 56°30’41,34”W; Vazão máxima de bombeamento 1,70 m³/h por um período de 5,76 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,80 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Cristalino, UPG A-4. Validade do cadastro: 25/04/2028 (conforme Resolução CEHIDRO nº 117 de 12 de setembro de 2019). Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

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