Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 711 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 680 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 712 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 1.413.577,00 (um milhão e quatrocentos e treze mil e quinhentos e setenta e sete reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3725	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	1.413.577,00
TOTAL			1.413.577,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3725

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

356

2046

0600

Manutenção da TI Corporativa do Estado - REGIÃO VI - SUL

339000000

173

929.002,92

126

357

2259

0600

Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público. - REGIÃO VI - SUL

339000000

173

484.574,08

TOTAL GERAL:

1.413.577,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3725	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	72.417,14
						S	339000000	250	CD	NO	124.641,69
09	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	111.177,19
09	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	380.803,04
						S	339000000	250	CD	NO	35.749,37
09	122	363	2199	9900	Controle dos mecanismos de concessão de benefícios - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	20.000,00
09	129	363	3221	9900	Estruturação dos fundos imobiliários - ESTADO	S	339000000	250	CD	NO	100.000,00
09	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	S	339000000	250	OD	NO	7.658,21
						S	339100000	250	OD	NO	307.749,82
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	250	DO	NO	253.380,54
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	1.413.577,00
TOTAL GERAL:	1.413.577,00

ANEXO III Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Disponibilidade mantida (Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2259 - Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Benefício Mantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Benefício Mantido(Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2199 - Controle dos mecanismos de concessão de benefícios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Método aperfeiçoado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Método aperfeiçoado(Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	3221 - Estruturação dos fundos imobiliários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fundo imobiliário estruturado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Fundo imobiliário estruturado(Percentual)	100,00

Processo:	3725	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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