Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 647 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 648 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 649 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 648, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.769.689,29 (dois milhões e setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3933	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.769.689,29
TOTAL			2.769.689,29

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3933	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	62.000,00
10	302	077	2453	9900	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	308.490,75
10	302	077	2515	1200	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	339000000	134	OD	NO	1.764.198,54
10	303	077	3350	9900	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO	S	334100000	134	OD	NO	635.000,00
TOTAL GERAL:	2.769.689,29

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3933	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	449000000	134	OD	NO	31.750,00
10	121	077	2520	9900	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO	S	449000000	134	CD	NO	188.450,00
10	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	105.490,75
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	449000000	134	OD	NO	8.737,20
10	126	076	2569	9900	Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES - ESTADO	S	449000000	134	OD	NO	1.435.261,34
10	302	077	2453	9900	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO	S	449000000	134	OD	NO	900.000,00
10	422	076	2518	9900	Fortalecimento das instâncias de controle social e de participação social - ESTADO	S	449000000	134	OD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	2.769.689,29
TOTAL GERAL:	2.769.689,29

ANEXO III Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Número)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Número)	840,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	14,30
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	16,30

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	11,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	110,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	60,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Número)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Número)	840,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2518 - Fortalecimento das instâncias de controle social e de participação social	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instâncias de controle social e participação social atuantes(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Instâncias de controle social e participação social atuantes(Percentual)	76,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	33,00

Processo:	3933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2569 - Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Tecnologia da informação atualizada (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Tecnologia da informação atualizada (Percentual)	80,00

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