Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 648 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 649 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 650 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.307.274,66 (oito milhões e trezentos e sete mil e duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3928	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	8.307.274,66
TOTAL			8.307.274,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3928	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	136	OD	NO	408.754,90
						F	449000000	137	OD	NO	329.507,97
26	781	388	1292	0400	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	136	OD	NO	169.024,68
26	782	338	1284	9900	Construção de pontes de madeira - ESTADO	F	449000000	136	OD	NO	147.578,17
26	782	338	1287	0200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	431.327,86
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	1.759.770,06
26	782	338	2128	9900	Reforma de pontes de madeira - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	918.893,06
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	339000000	137	OD	NO	2.142.417,96
26	782	388	2462	9900	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica - ESTADO	F	339000000	137	OD	NO	2.000.000,00
TOTAL GERAL:	8.307.274,66

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3928	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	500.000,00
26	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	113.748,00
26	126	388	1259	9900	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	372.000,00
26	451	390	1819	0900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	137	OD	NO	15.929,02
26	781	388	1292	0300	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO III - NORDESTE	F	444200000	137	OD	NO	12.423,19
26	781	388	1292	0400	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	444200000	137	OD	NO	61.136,30
26	781	388	1292	0700	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444200000	137	OD	NO	337.474,20
26	781	388	1292	0800	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO VIII - OESTE	F	444200000	137	OD	NO	322.869,80
26	781	388	1292	1000	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO X - CENTRO	F	444200000	137	OD	NO	283.633,70
26	782	338	1283	1100	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	137	OD	NO	757,87
26	782	338	1287	0300	Pavimentação de rodovias - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	137	OD	NO	698.818,10
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	137	OD	NO	874.583,43
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	445000000	137	OD	NO	105.292,78
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	266.049,80
26	782	338	1289	0200	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	137	OD	NO	800.000,00
26	782	338	1289	0700	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	1.278.111,16
26	782	338	1289	0900	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	1.100.000,00
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	505.944,50
26	782	388	2462	9900	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	658.502,81
TOTAL FISCAL:	8.307.274,66
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	8.307.274,66

ANEXO III Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1284 - Construção de pontes de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira construída (Metro)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira construída (Metro)	0,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	51,54
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,10

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	40,56

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.219,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	92.040,67

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2128 - Reforma de pontes de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira reformada (Metro)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira reformada (Metro)	588,18

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2462 - Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	5,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1259 - Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Obra construída(Metro)	30,50
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	42,32

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,12
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	13,25

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,30
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	62,12

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	40,56

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	82,30

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	17,19

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	8,22
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	42,56

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	5,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	15,24

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	57.104,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1.977,03

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3928	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2462 - Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	5,00

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D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 648 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 649 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 650 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 648 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 650 17