DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 650, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.629.529,81 (um milhão e seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
3927 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
1.629.529,81 |
TOTAL |
1.629.529,81 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 3927 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
26 |
781 |
388 |
1292 |
0400 |
Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
131.520,57 |
|||
26 |
782 |
338 |
1287 |
0200 |
Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
1.498.009,24 |
|||
TOTAL GERAL: |
1.629.529,81 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 3927 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
26 |
451 |
390 |
1819 |
1100 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II |
F |
444000000 |
100 |
RCC |
NO |
1.103,08 |
||
26 |
451 |
390 |
1819 |
9900 |
Pavimentação e recuperação de vias urbanas - ESTADO |
F |
449000000 |
100 |
EPI-RC |
NO |
123.000,00 |
||
26 |
782 |
338 |
1283 |
9900 |
Construção de obras de artes especiais e correntes - ESTADO |
F |
449000000 |
100 |
EPI-RC |
NO |
225,00 |
||
26 |
782 |
338 |
2209 |
9900 |
Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
EPI-RC |
NO |
1.505.201,73 |
||
TOTAL FISCAL: |
1.629.529,81 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
1.629.529,81 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
3927 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1287 - Pavimentação de rodovias |
Regional: |
0200 - REGIÃO II - NORTE |
||
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
51,54 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Quilômetro) |
2,10 |
|||
Processo: |
3927 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado |
Regional: |
0400 - REGIÃO IV - LESTE |
||
Meta Física: |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
2,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Aeroporto ampliado(Unidade) |
3,00 |
|||
Processo: |
3927 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Obra construída(Metro) |
0,50 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Obra construída(Metro) |
0,01 |
|||
Processo: |
3927 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas |
Regional: |
1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II |
||
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Metro quadrado) |
16.597,76 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Metro quadrado) |
3.708,44 |
|||
Processo: |
3927 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Trecho pavimentado(Metro quadrado) |
1,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Trecho pavimentado(Metro quadrado) |
1,00 |
|||
Processo: |
3927 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
2209 - Conservação de rodovias pavimentadas |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Trecho conservado(Quilômetro) |
800,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Trecho conservado(Quilômetro) |
2.536,70 |
|||