Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 649 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 650 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 651 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 650, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.629.529,81 (um milhão e seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3927	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.629.529,81
TOTAL			1.629.529,81

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3927

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

388

1292

0400

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE

449000000

100

131.520,57

782

338

1287

0200

Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE

449000000

100

1.498.009,24

TOTAL GERAL:

1.629.529,81

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3927	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	1100	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	100	RCC	NO	1.103,08
26	451	390	1819	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	123.000,00
26	782	338	1283	9900	Construção de obras de artes especiais e correntes - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	225,00
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	1.505.201,73
TOTAL FISCAL:	1.629.529,81
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.629.529,81

ANEXO III Processo:	3927	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	51,54
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,10

Processo:	3927	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00

Processo:	3927	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra construída(Metro)	0,50
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	0,01

Processo:	3927	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	16.597,76
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	3.708,44

Processo:	3927	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1,00

Processo:	3927	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.536,70

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