Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 650 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 651 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 652 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 216.700,00 (duzentos e dezesseis mil e setecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3922	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	216.700,00
TOTAL			216.700,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3922

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

339000000

262

216.700,00

TOTAL GERAL:

216.700,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3922	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	59.900,00
						F	339100000	262	OD	NO	9.700,00
23	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	83.200,00
						F	339100000	262	OD	NO	4.600,00
23	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	42.300,00
						F	449000000	262	OD	NO	7.000,00
23	665	384	2130	9900	Execução da Metrologia Legal no Estado - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	10.000,00
TOTAL FISCAL:	216.700,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	216.700,00

ANEXO III Processo:	3922	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3922	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3922	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3922	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	98,00

Processo:	3922	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2130 - Execução da Metrologia Legal no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto fiscalizado(Unidade)	281.820,00
Meta Física Neste Processo:	Produto fiscalizado(Unidade)	99,00

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