Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 651 17

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Decreto Orça 652 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 653 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 652, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3876	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	1.700.000,00
TOTAL			1.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3876

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

356

2046

0600

Manutenção da TI Corporativa do Estado - REGIÃO VI - SUL

339000000

173

1.700.000,00

TOTAL GERAL:

1.700.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3876	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	0600	Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CD	NO	46.638,65
						F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
19	126	356	2031	0600	Desenvolvimento de Sistemas Estratégicos de Governo - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CD	NO	613.607,66
						F	339000000	240	OD	NO	30.000,00
19	126	356	2046	0600	Manutenção da TI Corporativa do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CD	NO	446.829,41
19	126	357	2044	0600	Aperfeiçoamento dos Processos de Desenvolvimento de Software - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	30.000,00
						F	339000000	240	CD	NO	26.000,00
28	846	996	8002	0600	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	DO	NO	117.841,87
28	846	996	8039	0600	Encargos com obrigações tributárias e contributivas - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	139.425,06
28	846	998	8023	0600	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	DO	NO	149.657,35
TOTAL FISCAL:	1.700.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.700.000,00

ANEXO III Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00

Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2031 - Desenvolvimento de Sistemas Estratégicos de Governo	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sistema disponibilizado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema disponibilizado(Unidade)	4,00

Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2044 - Aperfeiçoamento dos Processos de Desenvolvimento de Software	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Desenvolvimento de software aperfeiçoado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Desenvolvimento de software aperfeiçoado(Unidade)	2,00

Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2046 - Manutenção da TI Corporativa do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Disponibilidade mantida (Percentual)	95,00

Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3876	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	8039 - Encargos com obrigações tributárias e contributivas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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