Legislação

D.O. nº28486 de 25/04/2023
TERMO DE REVOGAÇÃO PE 0062022 (Internet)

D.O. nº28486 de 25/04/2023

Edital de Leilão Nº 01 2023 INDEA MT Definitivo

D.O. nº28518 de 13/06/2023
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

EDITAL DE LEILÃO N.º 001/2023/COAD/INDEA/MT

PROCESSO ADMINSTRATIVO INDEA-PRO-2023/00541

O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA/MT, na qualidade de COMITENTE VENDEDOR, com endereço na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº 277, Centro Político Administrativo, CEP 78049-909, Cuiabá-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.939.979/0001-72, neste ato representado pela Comissão de Leilão, instituída pela Portaria 029/2023/INDEA, publicada no DOE/MT nº 28.419 de 18 de janeiro de 2023 e a Leiloeira Poliana Mikejevs Calça, credenciada conforme Homologação nos autos do Chamamento Público 002/2020/INDEA-MT, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril 2021, e alterações posteriores, farão realizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, visando alienar bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT, mediante as condições estabelecidas neste edital e seu ANEXO DE LOTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS RESPONSÁVEIS, LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DOS LANCES

1.1 Responsável pelo Leilão: Comissão de Leilão do INDEA-MT.

1.2 Leiloeira: Poliana Mikejevs Calça, inscrita no CPF sob o número 474.882.041-15, inscrita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob a matrícula nº 018, estabelecida na Rua Galdino Pimentel, nº 14 - Sala 92, Centro, Cuiabá/MT. Telefones: (65) 4052-9434 ramais 8237 e 8239, e-mail cuiaba.nucleo@majudicial.com.br.

1.3 Local: Somente eletrônico.

1.4 Data e horário de início para recebimento dos lances pela internet: poderão ser ofertados lances através do Superbid Marketplace www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, a partir das 16 horas do dia 27/04/2023.

1.5 Data do encerramento do leilão: 11/05/2023, às 09h30 horário local.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS BENS A SEREM LICITADOS E ANEXO COM A DESCRIÇÃO DOS BENS

2.1 O produto em licitação constitui-se em bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT, que se encontram loteados e discriminados, contendo a descrição sucinta dos bens, bem como o valor inicial da arrematação no Anexo de Lotes do presente edital, estando também disponível na internet no endereço eletrônico www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br.

2.1.1 São assim entendidos os bens ofertados no leilão:

VEÍCULOS: são todos os veículos automotores que possuem condições de regularização de documentação junto ao Detran e recuperáveis em estado físico podendo ser capacitado para circulação;

BENS MÓVEIS: são os demais bens móveis inservíveis de propriedade do comitente, que serão entregues no estado de conservação em que se encontram;

2.1.2 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “eventual sucata de motor”, tratam-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote;

2.1.3 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “eventual remarcação de chassi”, tratam-se de lotes cuja posição da numeração gravada do motor, e a localização no pátio impediram a sua verificação, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote;

2.1.4 Os lotes de VEÍCULOS que no edital contem com a observação “necessita remarcação de chassi”, tratam-se de lotes cujas regravação da numeração de chassi mediante procedimento a ser realizado perante o DETRAN/MT, é OBRIGATÓRIO, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente da eventual necessidade de substituição do motor do lote.

2.2 Os bens móveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT serão vendidos por lotes, não podendo ser arrematados individualmente, exceto se o lote possuir apenas um bem.

2.3 Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo à leiloeira e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos bens leiloados.

2.3.1 O oferecimento de lances pressupõe o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

2.3.2 O interessado declara ter pleno conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando a Leiloeira e a comitente vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido, e declara ainda, ter perfeita ciência de que a comitente vendedora e a Leiloeira Oficial não respondem por tais vícios.

2.3.3 As fotos disponibilizadas no site são meramente ilustrativas e não comprovam a exatidão da situação física dos bens, pelo que o licitante interessado declara ciência desta condição, nada podendo reclamar posteriormente, uma vez que ciente de que as fotos não evidenciam as reais condições dos bens.

2.4 O cumprimento de eventuais exigências de órgãos ou entidade oficiais ou privados, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerentes ao uso, ao consumo, à comercialização ou à industrialização dos produtos e mercadorias, tais como: recolhimento de ICMS sobre o valor da arrematação nos termos da legislação tributária aplicável, certificados de qualidade, certificados de origem, laudos técnicos, normas de segurança na instalação, manejo, ou qualquer outra, é da inteira responsabilidade do arrematante.

2.5 A descrição dos lotes se sujeita as correções apregoadas no momento do leilão: a) para cobertura de omissões ou b) eliminação de distorções na ata de encerramento do evento.

2.6 Os responsáveis pelo leilão poderão, por motivos justificados, excluir do Leilão qualquer dos lotes, fazendo constar essa ocorrência na ata de encerramento do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO EXAME DOS BENS

3.1 Os bens objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos dias, de forma individual e mediante agendamento obrigatório, apenas em dias úteis, devendo solicitar a visitação através do email cuiaba.nucleo@majudicial.com.br.

3.2 Sem prejuízo da visitação in loco, as fotos e descrições dos bens a serem leiloados estão disponíveis no Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, no período de 27 de abril a 11 de maio de 2023.

3.3 NÃO SERÁ ADMITIDA VISITAÇÃO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO.

3.4 As fotos divulgadas no SUPERBID MARKETPLACE serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

3.5 Fica expressamente proibida a visita de pessoas com bolsas, sacolas e assemelhados por medida de segurança.

3.6 Não será permitida, em hipótese alguma, durante a visitação, a retirada de qualquer item a título de “AMOSTRA” nem mesmo a retirada de fotos.

CLÁUSULA QUARTA - DOS LICITANTES

4.1 O leilão correrá exclusivamente pelo meio eletrônico através do Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br.

4.2 Os interessados em participar deverão se cadastrar no P Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do encerramento do leilão e aceitar as condições de venda previstas para o certame.

4.2.1 Após aceitas as condições de venda previstas para o certame, mediante assinatura eletrônica através do Superbid Marketplace, deverá o licitante encaminhar ao email cuiaba.nucleo@majudicial.com.br, sob pena de não liberação para lances:

a) se pessoa física, a cópia de seus documentos pessoais, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado;

b) se pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do representante legal, preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação, e comprovante de endereço atualizado do representante legal.

4.2.1.1 Àqueles que não possuírem CNH, alternativamente poderá ser enviada a cópia da cédula de identidade e do CPF.

4.3 Poderão oferecer lances Pessoas Físicas, inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Pessoas Jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular junto a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal.

4.4 Somente poderão participar maiores de 18 anos;

4.5 Ficam impedidos de participar do presente Leilão:

4.5.1 Os responsáveis pelo LEILÃO;

4.5.2 A leiloeira;

4.5.3 Os servidores do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA/MT;

4.5.4 Os parentes em linha reta e colateral, até o terceiro grau, e afins, e respectivos cônjuges e companheiros(as) das pessoas acima citadas;

4.5.5 Os arrematantes inadimplentes em leilões anteriores e que ainda não providenciaram a devida regularização;

CLÁUSULA QUINTA - DOS LANCES

5.1 Os lances poderão ser ofertados na modalidade virtual através do Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, a partir do preço mínimo estabelecido para cada lote, considerando-se vencedor o licitante que houver oferecido o maior lance.

5.2 Os lances iniciais deverão partir do valor de avaliação constante no Anexo Único deste Edital, que estará disponível no Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br, além do apregoamento no dia do encerramento do leilão.

5.3 Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

5.4 Uma vez aceito o lance, não se admitirá em hipótese alguma, a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei nº 14.133/2021 e perdimento de qualquer valor já pago em relação ao lote.

5.5 Os lotes terão horário de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do SUPERBID MARKETPLACE), sendo certo que, caso a Leiloeira receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

5.6 A leiloeira oficial poderá, a seu exclusivo critério, conciliar (sincronizar) o horário previsto para o encerramento de lotes com características iguais ou semelhantes, com observância da regra prevista no parágrafo anterior.

5.7 Não sendo ofertados lances para qualquer dos lotes, ao final do leilão os mesmos poderão ser reabertos para recebimento de lances, respeitando-se o valor de avaliação/mínimo de abertura constante no Anexo de Lotes do Edital.

5.8 Além do pagamento do valor do lance, será devido pelo arrematante a comissão de 5% (cinco por cento) da Leiloeira, e ainda os valores dos débitos existentes para o veículo informados no Anexo de Lotes para cada lote.

5.9 As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 O preço do bem arrematado, e a comissão da leiloeira deverão ser pagos através de rede bancária, até a data de 18/05/2023.

6.1.1 As guias serão disponibilizadas aos arrematantes no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a contar da data do encerramento do leilão através da seção “Minha Conta”, do Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br.

6.1.2 NÃO SERÃO RECONHECIDOS COMO PAGAMENTO AQUELES REALIZADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO INDEA-MT, TAMPOUCO OS PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REEMITIDO SEM O CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LEILÃO.

6.1.3 Faz-se necessário o envio dos documentos quitados para comprovação dos pagamentos efetuados para o e-mail: cuiaba.nucleo@majudicial.com.br;

6.2 Além do valor da arrematação, deverá o arrematante efetuar o pagamento dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação à título de comissão da Leiloeira.

ATENÇÃO:

Valor total do lote = valor da arrematação (DAR somando-se ao valor do lance a Taxa de Serviços Estaduais de emissão do respectivo DAR) + comissão da leiloeira (5% sobre valor de arrematação) + taxas e multas pendentes no Detran (relação no anexo do edital).

6.3 Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos a remarcação de chassi, providência que deverá ser adotada antes de ser retirado do bem do Estado de Mato Grosso à desmontagem, remoção, transporte, impostos incidentes sobre os bens arrematados, em especial o ICMS, se o caso, e despesas de transferência de propriedade para seu nome.

6.4 O arrematante obriga-se a efetuar a integralidade do pagamento do(s) bem(ns) arrematado(s) até o prazo estipulado no item 6.1, deste edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

6.5 Correrão ainda por conta do arrematante, as despesas relativas à taxa de vistoria e emissão de 2ª via do CRV quando o veículo for transferido fora do Estado de Mato Grosso e o órgão local de trânsito exija esse documento para efetivar a transferência de propriedade.

6.6 No caso de constatação de inadimplemento no prazo estabelecido no item 6.1 deste edital, o lote em questão será ofertado pelo mesmo valor da arrematação aos demais participantes na disputa do lote, respeitada a ordem de classificação dos lances.

6.7 Os lotes de sucatas de bens móveis inservíveis, descritos nos lotes 01 a 08, poderão incidir em cobrança de impostos sobre os bens arrematados, sendo de responsabilidade do arrematante as providências de verificação quanto a eventual incidência de ICMS e demais efeitos pertinentes para a retirada e locomoção do lote adquirido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS BENS

7.1 Os bens constantes do Anexo de Lotes somente serão liberados para retirada pelo arrematante após a confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação referente ao valor da arrematação, dos débitos incidentes sobre os veículos e confirmação da leiloeira referente à sua comissão;

7.1.1 Independentemente da apresentação pelo arrematante à Leiloeira, das cópias dos documentos do veículo: CRLV - Certificado de registro e Licenciamento de Veículos e CRV - Certificado de Registro do Veículo, imediatamente após a confirmação do pagamento total do lote, será expedida a informação de alienação (Comunicado de Venda) ao Detran/MT com apresentação da Carta de Arrematação, passando o arrematante a responder por TODOS os débitos vinculados ao veículo arrematado, sejam eles anteriores ou posteriores à arrematação, bem como a guarda e posse do bem adquirido

7.2 O documento hábil para liberação do lote será a CARTA DE ARREMATAÇÃO, sendo a entrega efetuada pelo INDEA-MT, mediante Declaração de Retirada, somente aos arrematantes ou mediante procuração por instrumento público, juntamente com os documentos pessoais originais do outorgado.

7.3 A retirada dos lotes arrematados deverá ser efetuada entre os dias 22 de maio a 02 de junho de 2023, mediante obrigatório agendamento prévio junto à Comissão de Leilão através do email coad@indea.mt.gov.br, apenas em dias úteis e em horário comercial.

7.3.1 Deverá ainda o arrematante apresentar documentação exigida e comprovação de quitação total do lote, das taxas, das multas e da comissão, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO PELO ARREMATANTE, ficando disponíveis para nova destinação;

7.3.2 Local de retirada dos bens endereço constante no anexo único para cada um dos pátios indicados;

7.3.3 A não retirada do lote arrematado no prazo estipulado nesta cláusula acarretará caracterização de abandono pelo arrematante e pena de perdimento do bem.

7.4 Correrão por conta exclusiva do arrematante vencedor, as despesas tradicionais ou custos relativos à desmontagem, retirada e transporte dos bens arrematados, bem como todos os riscos de perecimento dos bens correm por conta do arrematante a partir do momento da arrematação;

7.5 O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da vendedora constante do bem arrematado, sendo certo que as placas de veículo oficial serão removidas pelo comitente no ato da entrega.

7.6 No ato da retirada do(s) bem(s) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)).

7.6.1 Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Leiloeira, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes.

7.6.2 Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns), não existindo qualquer responsabilidade do INDEA-MT sobre os bens já retirados;

7.6.3 Os lotes de sucatas de bens móveis inservíveis, descritos nos lotes 01 a 08 serão leiloados em quantidades aproximadas, sendo passível de margem de até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos na quantidade dos referidos bens, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago.

7.7 Para fins de transferência de propriedade dos veículos adquiridos no presente certame, não haverá fornecimento do CRV e/ou DUT, sendo a Cópia do Edital e a Carta de Arrematação os documentos hábeis a instruir os processos junto ao Detran do Estado de destino.

CLÁUSULA OITAVA - ATA

8.1 Após o recebimento dos valores dos bens arrematados, a leiloeira lavrará ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor da arrematação, a identificação dos arrematantes (nome e CPF/CNPJ) e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes e, se o caso, a não ocorrência de lances e os motivos que dificultaram a sua arrematação;

8.2 A ata será assinada pela Leiloeira e homologada pelos membros da Comissão de Leilão.

8.3 A leiloeira oficial entregará a Ata Final do Leilão com os respectivos documentos que se fizerem necessários em até 10 (dez) dias úteis a partir do prazo máximo estipulado ao arrematante para pagamento, conforme item 6.1.

8.4 O INDEA-MT providenciará a publicação da Ata Final do Leilão no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 O arrematante que não pagar o valor total do lote será considerado inadimplente, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida à Leiloeira de 5% (cinco por cento), mais 20% (vinte por cento) do valor do lance à Administração Pública a título de multa, bem como submetido às sanções administrativas na Lei 14.133/2021:

9.2 Não haverá restituição parcial de qualquer valor pago a título de arrematação, ainda que o lote não seja retirado.

9.3 As sanções previstas nos subitens acima são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme Lei 14.133/2021.

9.4 São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Lei 14.133/2021, que trata dos Crimes e das Penas.

9.5 Poderá a Leiloeira emitir título de crédito (Conta) para cobrança dos valores descriminados no item 9.1 deste edital, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. A Leiloeira oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

9.6 O arrematante considerado inadimplente terá seu cadastro bloqueado e não poderá participar de qualquer outro leilão divulgado no Superbid Marketplace www.superbid.net; www.maisativojudicial.com.br ou ainda www.polileiloes.com.br até a regularização da situação. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

9.7 Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal, ficará sujeito à perda do lote arrematado, bem como à penalidade prevista no item 9.5.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS

10.1 O arrematante poderá apresentar recurso à Leiloeira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento do Leilão.

10.2 Interposto o recurso, este será encaminhado à apreciação da Comissão de Leilão para que seja julgado, podendo esta acolher ou não as considerações encaminhadas pela Leiloeira.

10.3 Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão de Leilão deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar as mercadorias, bens e/ou objetos, antes do pagamento e da extração da Carta de Arrematação.

11.2 Nos casos de lotes sem oferta de lances até o momento de encerramento do leilão, poderá a Comissão do INDEA ser consultada sobre eventual redução dos valores iniciais de apregoamento e reabertura do lote que houver encerrado deserto.

11.3 As Cartas de Arrematação somente serão entregues pela Leiloeira Oficial, mediante a confirmação do pagamento dos valores que compõem o valor total do lote.

11.4 Após o pagamento do Documento de Arrecadação, não haverá a possibilidade de cancelamento por desistência, pelo que não caberá qualquer restituição seja a que título for aplicando-se a penalidade de perdimento e nova destinação caso o lote não seja retirado no prazo estabelecido no item 7.3

11.5 Não haverá recebimento de propostas para os lotes sem lances registrados após o encerramento, devendo os licitantes/interessados ofertarem seus lances dentro do prazo de homologação e fechamento do lote sem interesse registrado;

11.6 O INDEA-MT não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar as mercadorias, bens e/ou objetos adquirido no presente Leilão;

11.7 Em caso de dúvida, o interessado deverá contatar a Leiloeira, através dos telefones (65) 4052-9434 ramais 8237 e 8239 ou ainda pelo e-mail cuiaba.nucleo@majudicial.com.br;

11.8 A solicitação de esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do presente Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada diretamente à Leiloeira, pelas pessoas/empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião pública de realização de lances;

11.9 O INDEA-MT reserva-se o direito de anular por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, ou revogar, por interesse público ou conveniência administrativa, o presente Leilão, sem que aos interessados participantes caiba indenização de qualquer natureza;

11.10 O descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente edital acarretará a exclusão do interessado da presente licitação;

11.11 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão e pela Leiloeira.

11.12 A Comissão de Leilão é composta por servidores do INDEA-MT.

Cuiabá/MT, 19 de abril de 2023.

______________________________________

Odiles Reis de Azevedo Junior

Presidente da Comissão 029/2023/INDEA

(Original Assinado)

_______________________________________

Poliana Mikejevs Calça

Leiloeira Pública - Matrícula Jucemat nº 18

(Original Assinado)

Membros da Comissão:

______________________________________

João Augusto Minetto

(Original Assinado)

_______________________________________

Luciane Brandão da Penha

(Assinado via SIGADOC)

______________________________________

Fábio Cândido da Rosa

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO 01/2023

Lote	Bens Não de Uso	Avaliação Valor Inicial Apregoamento	Pátio
1	Sucata de equipamentos e mobiliários diversos, aproximadamente 94 unidades	R$500,00	Centrin Cuiabá
2	Sucata mobiliário aproximadamente 21 unidades (armário de aço-16, armário em madeira-1, arquivo em madeira-2 e prateleira de aço-2)	R$700,00	Centrin Cuiabá
3	Sucata de equipamentos de informática, aproximadamente 159 unidades (CPU´s-102, monitores-56 e notebook-1)	R$1000,00	Centrin Cuiabá
4	Sucata de cadeira fixa, aproximadamente 144 unidades	R$1200,00	Centrin Cuiabá
5	Sucata de cadeira giratória, aproximadamente 138 unidades	R$1000,00	Centrin Cuiabá
6	Sucata de cadeira tipo longarina, aproximadamente 14 unidades	R$200,00	Centrin Cuiabá
7	Sucata de geladeira, aproximadamente 21 unidades	R$1100,00	Centrin Cuiabá
8	Sucata de nobreak, aproximadamente 46 unidades	R$200,00	Centrin Cuiabá

Lote	Marca/Modelo	Placa	Ano/Mod	Cor	Chassi	Renavam	Motor	Débitos	Valor Inicial Apregoamento	Pátio
9	GM/S10 Advantage D, eventual remarcação de chassi	NTX 0J17	2010/2011	Branca	9BG138GF0BC410567	225173930	V20043700	0,00	4.900,00	Central Indea Cuiabá
10	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual sucata de motor	NPG 9526	2010/2011	Branca	9BD15804AB6472265	219815810	-	0,00	2.000,00	Centrin Cuiabá
11	VW/UP TAKE MA	QBP 6567	2014/2015	Branca	9BWAG4123FT571485	1027981272	CSE075141	0,00	4.000,00	Centrin Cuiabá
12	MMC/L200 4x4 GL	NJN 2836	2009/2009	Branca	93XGNK7409C956770	146840470	4D56CM1969	0,00	4.500,00	Centrin Cuiabá
13	VW/UP TAKE MA	QBP 7948	2014/2015	Branca	9BWAG4128FT571675	1028034048	CSE075033	0,00	3.800,00	Centrin Cuiabá
14	GM/S10 ADVANTAGE D	NPO 8607	2010/2011	Branca	9BG138GF0BC411035	223946818	V20043198	0,00	5.000,00	Centrin Cuiabá
15	VW/UP TAKE MA	QBP 6908	2014/2015	Branca	9BWAG4120FT571878	1027991367	CSE075012	0,00	3.800,00	Centrin Cuiabá
16	MMC/L200 4x4 GL	NJU 8296	2010/2010	Branca	93XGNK740ACA66813	214530078	4D56CN4147	140,00	5.000,00	Centrin Cuiabá
17	VW/UP TAKE MA	QBP 6208	2014/2015	Branca	9BWAG412XFT571497	1027945357	CSE074974	0,00	4.000,00	Centrin Cuiabá
18	VW/UP TAKE MA	QBP 7628	2014/2015	Branca	9BWAG4126FT571576	1027999600	CSE074837	0,00	3.800,00	Centrin Cuiabá
19	VW/UP TAKE MA	QBP 7658	2014/2015	Branca	9BWAG4125FT571536	1028020411	CSE074564	130,00	3.800,00	Centrin Cuiabá
20	VW/UP TAKE MA	QBP 7798	2014/2015	Branca	9BWAG4126FT571562	1028028439	CSE074916	0,00	4.000,00	Centrin Cuiabá
21	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	NPG 7056	2010/2011	Branca	9BD15804AB6481040	219797617	9589274	140,00	2.000,00	Centrin Cuiabá
22	MMC/L200 4x4 GL	NJK 4416	2009/2009	Branca	93XGNK7409C956767	147005868	4D56CM1948	0,00	4.800,00	Centrin Cuiabá
23	VW/UP TAKE MA	QBP 8757	2014/2015	Branca	9BWAG4125FT571603	1028081259	CSE075621	0,00	3.500,00	Centrin Cuiabá
24	VW/UP TAKE MA	QBP 7638	2014/2015	Branca	9BWAG4125FT571844	1028016406	CSE075013	140,00	4.000,00	Centrin Cuiabá
25	VW/UP TAKE MA, eventual sucata de motor, recall em aberto.	QBP 0228	2014/2015	Branca	9BWAG4125FT571818	1027992045	-	0,00	3.800,00	Centrin Cuiabá
26	MMC/L200 TRITON 2.4 HLS, motor desmontado	QCA 1157	2015/2016	Branca	93XFNKA5TGCF20803	1071604829	4G64UCAY0653	0,00	15.000,00	Centrin Cuiabá
27	NISSAN/FRONTIER SVATK 4X4, eventual sucata de motor.	QBD 6650	2014/2014	Branca	94DVCUD40EJ412620	1023581172	-	0,00	26.000,00	Centrin Cuiabá
28	NISSAN/FRONTIER SVATK 4X4, eventual sucata de motor. Consta recall em aberto.	QBE 7790	2014/2015	Branca	94DVCUD40FJ530608	1023973151	-	0,00	25.000,00	Centrin Cuiabá
29	NISSAN/FRONTIER SVATK 4X4, eventual sucata de motor.	QBE 4670	2014/2015	Branca	94DVCUD40FJ532101	1023928040	-	0,00	26.000,00	Centrin Cuiabá
30	NISSAN/FRONTIER SVATK 4X4, eventual remarção de chassi e eventual sucata de motor. Consta recall em aberto.	QBE 8320	2014/2015	Branca	94DVCUD40FJ533223	1023892771	-	0,00	23.500,00	Centrin Cuiabá
31	VW/UP TAKE MA, eventual sucata de motor, consta recall em aberto.	QBP 7168	2014/2015	Branca	9BWAG4127FT571635	1027998477	-	0,00	3.300,00	Centrin Cuiabá
32	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NUG 3791	2012/2012	Branca	9BD15804AC6687430	453925774	-	140,00	2.500,00	Confresa
33	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	QBP 7237	2014/2015	Branca	9BWAG4128FT571482	1027999147	-	140,00	3.000,00	Confresa
34	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NUB 3647	2010/2011	Branca	9BD15804AB6492801	226965759	-	140,00	1.900,00	Posto Fiscal Aristides Argenta - Vila Rica/MT
35	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	QBP 6807	2014/2015	Branca	9BWAG4128FT571479	1027988714	-	140,00	3.200,00	ULE Vila Rica
36	FORD/RANGER XL 13P	KAG 3995	2006/2006	Branca	8AFER13P86J491715	883319926	C34204118	0,00	8.500,00	Prefeitura Alta Floresta
37	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual sucata de motor	NPG 9396	2010/2011	Branca	9BD15804AB6471814	219814988	9548613	0,00	2.800,00	ULE Alta Floresta
38	TOYOTA/BANDEIRANTES, eventual sucata de motor	JYZ 6400	1997/1997	Branca	9BRBJ0120V1013488	686544170	-	420,00	4.500,00	Prefeitura de Jauru
39	FIAT/UNO, necessária remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NPG 6336	2010/2011	Branca	9BD15804AB6482648	219782725	-	140,00	2.000,00	Prefeitura de Nova Santa Helena
40	FORD/RANGER XL 13P, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	KAG 3485	2006/2006	Branca	8AFER13P66J491499	883297787	-	140,00	3.600,00	Prefeitura de Peixoto de Azevedo
41	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NIY 1556	2008/2008	Branca	9BD15802786129899	968203817	-	140,00	2.200,00	Prefeitura de Pontes e Lacerda
42	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	KAH 3696	2007/2008	Branca	9BD15802784984801	923064435	-	140,00	2.000,00	Prefeitura de Pontes e Lacerda
43	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	KAE 2635	2005/2006	Branca	9BD15802764785982	872317129	-	140,00	1.400,00	Prefeitura de Pontes e Lacerda
44	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	KAE 2355	2005/2006	Branca	9BD15802764786245	872297616	-	0,00	1.500,00	Prefeitura de Sinop
45	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	QBP 6967	2014/2015	Branca	9BWAG4121FT571632	1027993122	-	0,00	3.000,00	URS/ULE Sinop
46	NISSAN/FRONTIER SVATK 4X4, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	QBE 6200	2014/2015	Branca	94DVCUD40FJ530638	1023962710	-	140,00	7.500,00	URS/ULE Sinop
47	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NPG 9376	2010/2011	Branca	9BD15804AB6472287	219814813	-	0,00	2.000,00	URS/ULE Sinop
48	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi, consta recall em aberto.	QBP 5958	2014/2015	Branca	9WAG412FT571814	1027947830	CSE075086	140,00	3.800,00	ULE Alto Boa Vista
49	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual sucata de motor	NPG 9346	2010/2011	Branca	9BD15804AB6472311	219814619		397,85	2.000,00	ULE Araguaiana
50	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	NPG 9296	2010/2011	Branca	9BD15804AB6472432	219814392	146E1011 95500013	0,00	2.500,00	ULE Arapu-tanga
51	NISSAN/FRONTIER SVATK 4X4, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor. Consta recall em aberto.	QBE 8250	2014/2015	Branca	94DVCUD40FJ533215	1023978250	-	280,00	7.500,00	ULE Arená-polis
52	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NUG 3191	2012/2012	Branca	9BD15804AC6680780	453919561	-	0,00	2.500,00	ULE Campo Verde
53	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	QBP 6987	2014/2015	Branca	9BWAG4127FT571733	1027993661	-	0,00	3.000,00	ULE Cana-brava do Norte
54	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NUB 3767	2010/2011	Branca	9BD15804AB6492899	226967638	-	0,00	2.200,00	ULE Colniza
55	TOYOTA/BANDEIRANTES, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	JYZ 7130	1997/1997	Branca	9BRBJ0120V1012482	686556836	-	140,00	4.000,00	ULE Cotriguaçu
56	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NPG 9216	2010/2011	Branca	9BD15804AB6472493	219814007	-	140,00	2.000,00	ULE Denise
57	NISSAN/FRONTIER SVATK 4X4, eventual remarcação de chassi	QBE 7910	2014/2015	Branca	94DVCUD40FJ33107	1023974573	YD25617479P	140,00	9.500,00	ULE Diamantino
58	MMC/L200 4x4 GL, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NJK 2796	2009/2009	Branca	93XGNK7409C956752	146850289	-	140,00	4.500,00	ULE Guarantã do Norte
59	GM/S10 ADVANTAGE D, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NPP 3487	2010/2011	Branca	9BG138GF0BC414377	224152882	-	140,00	4.000,00	ULE Guarantã do Norte
60	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	KAH 3806	2007/2008	Branca	9BD15802784984721	923066586	-	140,00	2.000,00	ULE Guarantã do Norte
61	MMC/L200 4X4 GL, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NJK 3206	2009/2009	Branca	93XGNK7409C956747	146842790	-	0,00	3.800,00	ULE Guarantã do Norte
62	MMC/L200 4x4 GL, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	OAY 5405	2011/2012	Branca	93XPNK740CCB84024	397703996	-	407,69	5.500,00	ULE Guarantã do Norte
63	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NPG 9166	2010/2011	Branca	9BD15804AB6472523	219813876	-	280,00	1.900,00	ULE Guarantã do Norte
64	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NPG 6796	2010/2011	Branca	9BD15804AB6481860	219795584	-	280,00	1.900,00	ULE Guarantã do Norte
65	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor, consta recall em aberto.	QBP 7158	2014/2015	Branca	9BWAG4124FT571530	1027998264	-	280,00	2.500,00	ULE Guarantã do Norte
66	MMC/L200 4x4 GL	OAY 5346	2011/2012	Branca	93XPNK740CCB84019	397699670	4D56CR5606	280,00	12.000,00	ULE Juara
67	FORD/RANGER XL 13P,eventual sucata de motor	NJL 9049	2008/2008	Branca	8AFER13P78J193465	984626042	-	140,00	4.000,00	ULE Juara
68	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX	KAH 3776	2007/2008	Branca	9BD15802784983702	923066381	7596096	140,00	1.800,00	ULE Juara
69	FORD/RANGER XL 13P, eventual sucata de motor	NJL 8959	2008/2008	Branca	8AFER13P08J197700	984623973	-	140,00	4.000,00	ULE Juara
70	FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY	NUG 7201	2012/2012	Branca	9BD15804AC6687487	454069669	762314	140,00	2.500,00	ULE Juara
71	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NPG 7566	2010/2011	Branca	9BD15804AB6480437	219800642	-	280,00	1.600,00	ULE Juína
72	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	NUG 3051	2012/2012	Branca	9BD15804AC6681140	453917569	-	140,00	2.000,00	ULE Juína
73	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	KAE 2365	2005/2006	Branca	9BD15802764786214	872300005	-	140,00	1.000,00	ULE Ponte Branca
74	FIAT/UNOMILLE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor	KAH 3886	2007/2008	Branca	9BD15802784984762	923067620	-	140,00	2.000,00	ULE Ponte Branca
75	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	NUG 4961	2012/2012	Branca	9BD15804AC6687497	453939317	761899	280,00	2.000,00	ULE São José do Rio Claro
76	FIAT/UNO MILLE WAY ECON, eventual sucata de motor	NUB 9587	2010/2011	Branca	9BD15804AB6492898	227246683	-	140,00	2.000,00	ULE União do Sul
77	FIAT/UNO MILE WAY ECON	NUG 4981	2012/2012	Branca	9BD15804AC6687270	453939503	-	140,00	2.600,00	ULE Vera
78	FIAT/UNO MILE FIRE FLEX, eventual remarcação de chassi e eveentual sucata de motor	KAD 6855	2005/2006	Branca	9BD15802764786088	871845016	-	140,00	1.000,00	ULE Barra do Bugres
79	FIAT/STRADA WORKING, eventual remarcação de chassi e sucata de motor	JYZ 5833	1999/2000	Branca	9BD278012Y2726479	732510686	-	705,78	1.200,00	ULE Barra do Bugres
80	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi e eventual sucata de motor. Consta recall em aberto.	QBP 7128	2014/2015	Branca	9BWAG4128FT571661	1027997675	-	0,00	2.700,00	ULE Barra do Bugres
81	GM/S10 ADVANTAGE	NPO 8777	2010/2011	Branca	9BG138GF0BC414440	223947750	V20042492	140,00	9.000,00	ULE Barra do Garças
82	GM/S10 ADVANTAGE D, eventual sucata de motor	NPO 9047	2010/2011	Branca	9BG138GF0BC414382	223949701	-	0,00	3.500,00	ULE Lucas do Rio Verde
83	VW/UP TAKE MA, eventual sucata de motor. Consta recall em aberto.	QBP 7048	2014/2015	Branca	9BWAG4129FT571569	1027994838	-	0,00	2.900,00	ULE Porto Estrela
84	VW/UP TAKE MA, eventual sucata de motor, recall em aberto.	QBP 7677	2014/2015	Branca	9BWAG4128FT571515	1028020870	-	0,00	3.600,00	ULE São Felix Araguaia
85	VW/UP TAKE MA, eventual remarcação de chassi, recall em aberto.	QBP 7737	2014/2015	Branca	9BWAG4123FT571566	1028023771	-	0,00	2.800,00	Centrin Cuiabá

Endereços:
Central CPA: Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, nº 277, CPA, Cuiabá/MT
Centrin Cuiabá: Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, nº 542, São Carlos
ULE Confresa: Av. Presidente Kenedy, nº 39
Posto Fiscal Aristides Argenta: Rodiva BR 158, KM 750, Centro, Vila Rica/MT
ULE Vila Rica: Rodovia BR-158, Km 750, Centro
Prefeitura Alta Floresta: Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50, Canteiro Central
ULE Alta Floresta: Av. Ludovico da Riva Neto, s/nº, Centro
Prefeitura de Jauru: Rua do Comércio, Nº 480, Centro
Prefeitura de Nova Santa Helena: Praça João Alerto Zanetti, s/nº, Centro
Prefeitura de Peixoto de Azevedo: Rua Min César Cals, 226, Centro
Prefeitura de Pontes e Lacerda: Avenida Marechal Rondon, nº 522, Centro
Prefeitura de Sinop: Av. das Embaúbas, nº 1386, Centro
ULE Sinop: Rua dos Amarilis, n° 151, Residencial Norte
ULE Alto da Boa Vista: Av. Brasil, 898, Centro
ULE Araguaiana: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/nº, Centro
ULE Araputanga: Rua José Bonifácio, nº 546, Centro
ULE Arenápolis: Av. Castelo Branco, s/nº, Centro
ULE Campo Verde: Avenida Brasil, nº 1013, Centro
ULE Canabrava do Norte: Av. Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Centro
ULE Colniza: Av. Dos Pinhais, nº 241, Centro
ULE Cotriguaçu: Av. 20 de Dezembro, nº 382, Centro
ULE Denise: Av. José Júlio de Campos, nº 1689
ULE Diamantino: Rua 18 de Setembro, 99, Centro
ULE Guarantã do Norte: Av. Jatobá, nº 1330, Centro
ULE Juara: Rua Campo Grande, nº 495, Centro
ULE Juína: Av. Gabriel Müller, s/nº, Centro
ULE Ponte Branca: Rua Lázaro Domingos da Silva, s/n
ULE São José do Rio Claro: Rua Goiás, nº 780, Centro
ULE Unão do Sul: Rua Xaxim, n° 288-A, Centro
ULE Vera: Av. Estados Unidos, n° 1721, Centro
ULE Barra do Bugres: Av. Castelo Branco, nº 1026, Centro
ULE Barra do Garças: Rua Bororos, nº 475, Centro
ULE Lucas do Rio Verde: Rua Catuípe, nº 1246-E, Centro
ULE Porto Estrela: Rua Antonio de Farias, s/nº, Centro
ULE São Felix do Araguaia: Av. Dor. José Fragelli, nº 11700, Centro

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