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D.O. nº27164 de 18/12/2017
RESOLUÇÃO 076 11 10 2017 RECURSO LRPD
D.O. nº27164 de 18/12/2017

RESOLUÇÃO 077 11 10 2017 UPA CACERES

D.O. nº27169 de 27/12/2017
RESOLUÇÃO SES 07 17

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 077 DE 11 OUTUBRO 2017.

Aprovar a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA NOVA 24hs TIPO I no município de Cáceres, Região de Saúde Oeste Matogrossense - Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Federal Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que no Artigo 17 e Inciso III  dispõe sobre a competência  da  direção Estadual prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

II - A Portaria Nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - O Decreto Federal Nº 7.508, de 28/06/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter-federativa;

IV - A Portaria Nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

V - A Portaria MS Nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24H;

VI- A Resolução CIB/MT Nº. 122, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar a implantação da  Unidade de Pronto Atendimento - UPA NOVA 24 hs - TIPO I, conforme Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região de Saúde Oeste Matogrossense para o município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 11 outubro 2017.

(original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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