Legislação

D.O. nº27162 de 14/12/2017
Decreto Orça 581 17

D.O. nº27162 de 14/12/2017

Decreto Orça 582 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 587 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 582, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.316.605,67 (um milhão e trezentos e dezesseis mil e seiscentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3688	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	420.708,09
3711	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	665.897,58
3724	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	230.000,00
TOTAL			1.316.605,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3688

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

100

127.160,70

339000000

240

40.621,80

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

24.800,00

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

240

228.125,59

PROCESSO : 3711

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

60.000,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

605.897,58

PROCESSO : 3724

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

444000000

100

EP-DmO

230.000,00

TOTAL GERAL:

1.316.605,67

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3688	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	270,00
20	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.413,89
						F	339100000	100	DO	NO	5.914,31
20	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	17.562,50
20	125	217	2422	9900	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	11.000,00
20	125	217	2426	9900	Fiscalização do trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no território mato-grossense - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	15.420,00
20	125	217	2427	9900	Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	570,00
20	125	217	2428	9900	Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.462,00
20	125	217	3173	9900	Implantação de Laboratório Oficial de Análises - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	3.019,50
						F	449000000	240	OD	NO	800,00
20	125	217	3174	9900	Implantação do Sistema Unificado de Sanidade da Agroindústria Familiar e de Estabelecimentos Pequeno Porte - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	613,80
20	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	1.000,00
20	542	393	2553	9900	Anatomia e identificação de madeira - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	12.806,95
						F	449000000	240	OD	NO	1.635,16
20	609	214	2397	9900	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	16.880,00
20	609	214	2429	9900	Análise laboratorial e certificação de laboratórios privados - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	5.811,00
20	609	214	2953	9900	Fiscalização do comércio de materiais propagativos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.014,53
20	609	214	2954	9900	Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	3.441,50
20	609	214	4358	9900	Prevenção e controle de pragas não-quarentenárias regulamentadas e certificação fitossanitária - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.460,50
20	609	214	4360	9900	Gestão de agrotóxicos e afins - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	25.638,00
20	609	214	4361	9900	Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.823,00
20	609	216	2126	9900	Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	7.160,00
20	609	216	2155	9900	Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.400,34
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	21.370,84
20	609	216	2408	9900	Controle das doenças dos equídeos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.776,00
20	609	216	2409	9900	Fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	17.570,17
20	609	216	2410	9900	Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	5.450,46
20	609	216	2411	9900	Erradicação da tuberculose bovina - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	8.630,00
20	609	216	2412	9900	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	45.495,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	9.754,00
20	609	216	2415	9900	Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	15.850,00
20	609	216	2417	9900	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.820,25
20	609	216	2418	9900	Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	13.865,50
20	609	216	2419	9900	Realização de análises laboratoriais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	16.228,16
20	609	216	2421	9900	Cadastramento de estabelecimentos pecuários - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	6.695,30
20	609	216	2959	9900	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	4.042,50
20	609	216	2960	9900	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	8.484,24
20	609	216	4369	9900	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	558,69
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	420.708,09
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	420.708,09
PROCESSO : 3711	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	182.030,95
12	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	110.610,00
12	128	397	2215	9900	Qualificação do quadro funcional - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	11.895,12
12	364	397	2210	9900	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas - ESTADO	F	335000000	100	OD	NO	67.675,89
12	364	397	2212	9900	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	6.843,30
						F	339000000	100	OD	NO	34.923,74
12	364	397	2213	9900	Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	37.810,45
12	364	397	2214	0400	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	100	OD	NO	25.529,05
12	364	397	2214	0700	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	OD	NO	110.452,17
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	764,99
12	364	397	2214	0800	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	OD	NO	30.482,71
12	364	397	2214	1000	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	13.966,62
12	364	397	2214	9900	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	16.635,77
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	981,72
12	571	397	2216	9900	Viabilização da pesquisa, iniciação científica e inovação tecnológica - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.308,00
						F	339000000	100	CD	NO	11.987,10
TOTAL FISCAL:	665.897,58
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	665.897,58
PROCESSO : 3724	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	339000000	100	EP-DmO	NO	230.000,00
TOTAL FISCAL:	230.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	230.000,00

ANEXO III

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2126 - Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2155 - Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Monitoria realizada (Unidade)	282,00
Meta Física Neste Processo:	Monitoria realizada (Unidade)	282,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2397 - Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Partida fiscalizada(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Partida fiscalizada(Unidade)	1.500,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2408 - Controle das doenças dos equídeos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Foco de AIE e Mormo atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Foco de AIE e Mormo atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2409 - Fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos de uso veterinário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização em revenda realizada(Unidade)	22.000,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização em revenda realizada(Unidade)	22.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2411 - Erradicação da tuberculose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Foco de tuberculose bovina atendida (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Foco de tuberculose bovina atendida (Percentual)	50,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2412 - Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.200,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2415 - Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento atendido(Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Evento atendido(Unidade)	1.200,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1.791,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1.791,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2418 - Capacitação em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso realizado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Curso realizado(Unidade)	7,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2419 - Realização de análises laboratoriais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	300,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	300,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2421 - Cadastramento de estabelecimentos pecuários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	65.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	65.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2422 - Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	40,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2426 - Fiscalização do trânsito de produtos e subprodutos de origem animal no território mato-grossense	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo fiscalizado(Unidade)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo fiscalizado(Unidade)	4.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2427 - Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	5,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2428 - Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Capacitação realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Capacitação realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2429 - Análise laboratorial e certificação de laboratórios privados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada(Unidade)	1.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2553 - Anatomia e identificação de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Madeira identificada(Metro cúbico)	1.100.000,00
Meta Física Neste Processo:	Madeira identificada(Metro cúbico)	1.100.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2953 - Fiscalização do comércio de materiais propagativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	6.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2954 - Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	200,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2959 - Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	4.200,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	4.200,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2960 - Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	3173 - Implantação de Laboratório Oficial de Análises	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Laboratório implantado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Laboratório implantado(Percentual)	20,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	3174 - Implantação do Sistema Unificado de Sanidade da Agroindústria Familiar e de Estabelecimentos Pequeno Porte	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município adeso (Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Município adeso (Unidade)	7,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4358 - Prevenção e controle de pragas não-quarentenárias regulamentadas e certificação fitossanitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	200,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4360 - Gestão de agrotóxicos e afins	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	2.000,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4361 - Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Campanha educativa realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Campanha educativa realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4369 - Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auditoria realizada(Unidade)	46,00
Meta Física Neste Processo:	Auditoria realizada(Unidade)	46,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2010 - Manutenção de órgãos colegiados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2210 - Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	10,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00
Meta Física Neste Processo:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2213 - Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa ofertada(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa ofertada(Unidade)	250,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	4,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	16,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	16,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	14,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	14,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	3,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	60,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2215 - Qualificação do quadro funcional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	43,00

Processo:	3711	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2216 - Viabilização da pesquisa, iniciação científica e inovação tecnológica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	1,00

Processo:	3724	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00

Processo:	3724	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00

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D.O. nº27162 de 14/12/2017Decreto Orça 581 17

D.O. nº27162 de 14/12/2017

Decreto Orça 582 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017Decreto Orça 587 17

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Decreto Orça 581 17

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