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D.O. nº28486 de 25/04/2023
Acórdão 103 2023 306049 2016
D.O. nº28486 de 25/04/2023

Acórdão 104 2023 617454 2018

D.O. nº28486 de 25/04/2023
Acórdão 105 2023 524257 2017

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 617454/2018

Interessada - Nossa Senhora do Carmo Participações Ltda.

Relator - Paulo Marcel Grisoste S. Barbosa - AMM

Advogado - Liancarlo Pedro Wantowksy - OAB/MT 25.576-A

3ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 28/03/2023

Acórdão nº 104/2023

Auto de Infração nº 1467-D de 29/11/2018. Por descumprir a notificação nº 0108G de 05/07/2016; por deixar de cumprir a reposição obrigatória, conforme fls. 02, processo nº 451123. Decisão Administrativa nº 3284/SGPA/SEMA/2020, homologada em 24/09/2020, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, arbitrando penalidade de multa no valor total de R$253.793,59,00 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), com fulcro no artigo 43 do Decreto Estadual nº 1986/2013. Requereu o recorrente: que seja declarada a nulidade do julgamento realizado; reforma da decisão para pena de advertência; redução da multa para R$ 1.000,00 (mil reais), e que a multa de R$ 243.793,59,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) seja extirpada. Voto do relator: conheceu o recurso interposto e deu provimento para anular a Decisão Administrativa. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por unanimidade, acompanhar os termos do voto do relator, pela anulação da Decisão Administrativa, determinando o retorno dos autos para a autoridade julgadora, em patrocínio ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa para conceder o direito de manifestação do autuado com fundamentos no parágrafo único do artigo 27 do Decreto Estadual nº 1986/2013. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Rodrigo Alexandre Azevedo Araújo

Representante da SEDEC

Gabriella Borges Barbosa

Representante IBAMA

Gustavo Matos Rosa

Representante da AMM

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Eduardo Ostelony Alves dos Santos

Representante da FETRATUH

Daniel Monteiro da Silva

Representante do GPA

Danilo Manfrin Duarte Bezerra

Representante da Guardiões da Terra

Eduardo Antunes Segato

Representante do IESCBAP

Cuiabá/MT, 28 de março de 2023.

Gabriella Borges Barbosa

Presidente da 3ª J.J.R. em substituição

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