Legislação

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 580 17

D.O. nº27162 de 14/12/2017

Decreto Orça 581 17

D.O. nº27162 de 14/12/2017
Decreto Orça 582 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 581, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 9.853.054,95 (nove milhões e oitocentos e cinquenta e três mil e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3691	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	9.853.054,95
TOTAL			9.853.054,95

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3691

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

100

3.319.659,67

469000000

100

6.533.395,28

TOTAL GERAL:

9.853.054,95

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	128	406	2342	0600	Formação e capacitação continuada de policiais militares. - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	EP-DmO	NO	4.660,00
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	12,54
06	181	406	3309	0600	Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	EPI-RC	NO	238.000,00
06	243	406	2282	9900	Ampliação do atendimento do projeto social "Bombeiros do Futuro" - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	56.865,42
TOTAL FISCAL:	299.537,96
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	299.537,96
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	422	412	3000	9900	Manutenção de apoio às demandas da sociedade - ESTADO	S	449000000	100	EP-DmO	NO	80.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	80.000,00
TOTAL GERAL:	80.000,00
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	100	EPI-RC	NO	200.000,00
12	368	398	2217	0300	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	272.333,75
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	200.000,00
12	368	398	2217	0400	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	163.000,00
12	368	398	2217	0500	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	783.787,45
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	200.000,00
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EPI-RC	NO	707.753,25
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	50.132,04
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	400.000,00
12	368	398	2217	0900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	265.581,80
12	368	398	2228	0600	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EPI-RC	NO	568.126,62
						F	445000000	100	EPI-RC	NO	74,90
12	368	398	2228	9900	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	526.547,04
						F	445000000	100	EPI-RC	NO	122.708,00
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	495.000,00
TOTAL FISCAL:	4.955.044,85
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.955.044,85
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	382	2365	9900	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO	F	339000000	100	EP-DmO	NO	172.586,64
TOTAL FISCAL:	172.586,64
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	172.586,64
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	2169	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO	F	334000000	100	EPI-RC	NO	25.023,29
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	350.000,00
20	661	383	2158	9900	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	65.441,00
TOTAL FISCAL:	440.464,29
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	440.464,29
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2143	9900	Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO	F	334000000	100	EPI-RC	NO	40.000,00
						F	335000000	100	EPI-RC	NO	700.000,00
23	691	403	2149	9900	Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO	F	335000000	100	EPI-RC	NO	570.000,00
						F	445000000	100	EPI-RC	NO	30.000,00
TOTAL FISCAL:	1.340.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.340.000,00
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	2153	9900	Promoção do "Destino MT" - ESTADO	F	334000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
						F	335000000	100	EP-DmO	NO	39.952,68
TOTAL FISCAL:	139.952,68
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	139.952,68
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	2209	9900	Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	315.573,27
TOTAL FISCAL:	315.573,27
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	315.573,27
PROCESSO : 3691	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	3300	0100	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	100	EPI-RC	NO	25.000,00
27	451	284	3300	0500	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	277.425,85
27	451	284	3300	0600	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL	F	334000000	100	EPI-RC	NO	327.425,85
27	451	284	3300	9900	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO	F	334000000	100	EPI-RC	NO	152.717,71
						F	444000000	100	EPI-RC	NO	118.000,00
27	451	284	4343	0300	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
27	451	284	4343	0600	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EPI-RC	NO	150.000,00
27	451	284	4343	9900	Construção de espaços esportivos e de lazer - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	25.574,15
						F	449000000	100	EPI-RC	NO	300.000,00
27	812	284	1613	0200	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - REGIÃO II - NORTE	F	445000000	100	EPI-RC	NO	22.425,85
27	812	284	1613	0600	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
27	812	284	1613	9900	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO	F	335000000	100	EPI-RC	NO	140.000,00
						F	444000000	100	EPI-RC	NO	234.325,85
27	812	284	3034	9900	Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO	F	335000000	100	EPI-RC	NO	187.000,00
TOTAL FISCAL:	2.109.895,26
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.109.895,26

ANEXO III

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento fomentado (Percentual)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento fomentado (Percentual)	15,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	3,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	5.200,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.043,55

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2282 - Ampliação do atendimento do projeto social "Bombeiros do Futuro"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	150,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2342 - Formação e capacitação continuada de policiais militares.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Policial qualificado(Pessoa)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Pessoa)	30,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	25.000,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	24.500,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Manutenção de apoio às demandas da sociedade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	400,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	74,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	74,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3309 - Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00

Processo:	3691	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00

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D.O. nº27160 de 12/12/2017Decreto Orça 580 17

D.O. nº27162 de 14/12/2017

Decreto Orça 581 17

D.O. nº27162 de 14/12/2017Decreto Orça 582 17

D.O. nº27160 de 12/12/2017
Decreto Orça 580 17

D.O. nº27162 de 14/12/2017
Decreto Orça 582 17