Aguarde por favor...
D.O. nº28486 de 25/04/2023
Acórdão 115 2023 675758 2017
D.O. nº28486 de 25/04/2023

Acórdão 116 2023 174343 2014

D.O. nº28486 de 25/04/2023
Acórdão 117 2023 556278 2016

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 174343/2014

Interessado - Cuiabá Tênis Clube

Relator - Anderson Martinis Lombardi - SEDEC

Defensor - Presidente: Jerônimo Donizetti Brag - CPF nº 833.981.478-87

3ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 28/03/2023

Acórdão nº 116/2023

Auto de Infração nº 139281 de 27/03/2014. Por instalar e operar atividade utilizadora de recursos naturais (poço tubular) e o descumprimento da notificação nº 133392 de 12/12/2013. Decisão Administrativa nº 360/SGPA/SEMA/2019 homologada em 22/03/2019, na qual ficou decidido pela homologação parcial do auto de infração, arbitrando penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fulcro nos artigos 66 e 80 do Decreto Federal nº 6514/08. Requereu o recorrente: seja o auto de infração revisado, reavaliado e, se possível, anulado; a redução ao mínimo legal. Voto do Relator: reconheceu prescrição intercorrente ocorrida no lapso temporal entre o protocolo da Defesa Administrativa em 02/05/2014 (fls.07) e a emissão da Decisão Administrativa em 15/03/2019 (fls.25). A representante do IBAMA apresentou voto divergente no sentido de manter incólume a Decisão Administrativa, porque a Administração Pública praticou atos que interromperam a prescrição, como a intimação do auto de infração, AR recebido em 22/04/2014 (fls.05), Despacho em 26/05/2014 (fls.06), Despacho em 02/02/2017 (fls.21). Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto divergente do IBAMA, pela manutenção integral da Decisão Administrativa, condenando o autuado ao pagamento da multa fixada no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fulcro nos artigos 66 e 80 do Decreto Federal nº 6514/08. Recurso improvido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Rodrigo Alexandre Azevedo Araújo

Representante da SEDEC

Gabriella Borges Barbosa

Representante IBAMA

Gustavo Matos Rosa

Representante da AMM

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Eduardo Ostelony Alves dos Santos

Representante da FETRATUH

Daniel Monteiro da Silva

Representante do GPA

Danilo Manfrin Duarte Bezerra

Representante da Guardiões da Terra

Eduardo Antunes Segato

Representante do IESCBAP

Cuiabá/MT, 28 de março de 2023.

Gabriella Borges Barbosa

Presidente da 3ª J.J.R. em substituição

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital