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D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 001/PGE/INTERMAT/2023
D.O. nº28485 de 24/04/2023

PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 38 2023 (1)

D.O. nº28490 de 02/05/2023
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA 039 2023 DSS

PORTARIA INTERMAT Nº 38/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento do Contrato Inframencionado, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução:

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTOR

RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CONTRATO No 006/2023/INTERMAT - SIAG - C: 01501/2023

JÚLIO ANTÔNIO RIBEIRO - MATRÍCULA: 293789

WILTON CHALES NASCIMENTO - MATRÍCULA: 291191;

MAICON DOUGLAS SOARES DA SILVA - MATRÍCULA: 324923;

UGOLINI CAMPOS EIRELI

CONTRATO No 004/2023/INTERMAT - SIAG - C: 01500/2023

WILTON CHALES NASCIMENTO - MATRÍCULA: 291191;

JÚLIO ANTÔNIO RIBEIRO - MATRÍCULA: 293789

MAICON DOUGLAS SOARES DA SILVA - MATRÍCULA: 324923;

GASOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CONTRATO No 003/2023/INTERMAT - SIAG - C: 01499/2023

WILTON CHALES NASCIMENTO - MATRÍCULA: 291191;

JÚLIO ANTÔNIO RIBEIRO - MATRÍCULA:

293789

MAICON DOUGLAS SOARES DA SILVA - MATRÍCULA: 324923;

O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, sendo Açúcar, em atendimento à demanda do Instituto de Terras de Mato Grosso, que deriva da adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico 008/2022/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição. Vinculam-se ao presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2022/SEPLAG com seus anexos e proposta contratada.

O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natural, gás de cozinha e vasilhames de acondicionamento, para atender às demandas do Instituto de Terras de Mato Grosso, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 018/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2022SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência.

O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natural, gás de cozinha e vasilhames de acondicionamento, para atender às demandas do Instituto de Terras de Mato Grosso, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços no 018/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico no 017/2022 SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no diário oficial do estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 19 de abril de 2023.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

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