Legislação

D.O. nº27147 de 22/11/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO CI 091

D.O. nº27147 de 22/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 072 juína

D.O. nº27153 de 30/11/2017
CI Nº 117 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
VALDECIR DAVID TUCCI	VALDECIR DAVID TUCCI	ARIPUANÃ - MT	651.240.751-87		162555	W10º10’57,0” S59°26’43,2”
AIRAL MADEIRAS LTDA - EPP	VALDECIR DAVID TUCCI	ARIPUANÃ - MT	05.268.311/0001-50		162556	W10°10’57,0” S59°26’43,2”
FAZENDA TUTILÂNDIA	ABRAÃO PEDRO DE PAULA	ARIPUANÃ - MT	048.152.091-03		162559	W10°16’05,9” S59°08’16,2”
FAZENDA TUTILÂNDIA	SIRLENE GOMES DO NASCIMENTO	ARIPUANÃ - MT	047.651.321-96	124586	162566	W10°15’46,9” S59°09’03,1”
FAZENDA TUTILÂNDIA	ODIRLEI LEANDRO DE ALMEIDA	ARIPUANÃ - MT	983.606.711-68	124585	162561	W10°12’43,3” S59°05’58,7”
FAZENDA TUTILÂNDIA	ENEDIR GULARTE JUNIOR	ARIPUANÃ - MT	072.348.571-25		162560	W10°15’39,9” S59°07’11,2”
FAZENDA TUTILÂNDIA	OBETIEL DE ALMEIDA CANDIOTO	ARIPUANÃ - MT	050.806.299-32		162557	W10°15’52,5” S59°09’08,7”
SÍTIO ELDORADO	SERGIO MUNSÃO DA SILVA	COTRIGUAÇU - MT	948.075.901-20	124582	162554	W09°52’22,2” S58°19’36,0”
ÁREA SEM DENOMINAÇÃO	CLEBER MENTE DANTAS	COTRIGUAÇU - MT	022.515.801-90	124581	162553	W09°52’50,7” S58°19’34,9”
CÍCERO ROMERO SANTOS LIMA LTDA - ME	CÍCERO ROMERO SANTOS LIMA LTDA - ME	COLNIZA - MT	12.234.665/0001-49		162565	W09°27’46,46” S59°13’16,43”
FAZENDA BIER	ADALBERTO AMELINO BONFIM	COTRIGUAÇU - MT	002.681.032-83	124588	162569	W10°00’59,9” S58°41’20,0”
FAZENDA BIER	GENIVALDO CLEMENTINO DOS SANTOS	COTRIGUAÇU - MT	035.806.621-20	124588	162569	W10°00’59,9” S58°41’20,0”
FAZENDA BIER	ANTÔNIO MARQUES PIRES	COTRIGUAÇU - MT	876.364.091-00	124588	162569	W10°00’59,9” S58°41’20,0”
SEM DENOMINAÇÃO	LAERTE CABRAL	BRASNORTE - MT	413.393639-68	124587	162567	W12°08’03,0” S58°09’15,5”
SEM DENOMINAÇÃO	CLEIDA MARIZA COSTA	JUÍNA - MT	184.022.161-53	103141	131069	W11°24’26,48” S58°46’35,0”
SEM DENOMINAÇÃO	NILTON DA SILVA	ARIPUANÃ - MT	482.647.331-15		162564	W10°11’44,2” S59°05’56,9”

Cuiabá, 22 de novembro de 2017.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo

Portaria nº 648/2017

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

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