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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Minuta Decreto seleção APS 2004 (1)
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Minuta Portaria Comissão 2004

D.O. nº28484 de 20/04/2023
minuta edital seletivo 2004 (1)

Portaria nº 001, de 20 de abril de 2023

Institui processo de seleção interna para profissionais efetivos interessados em compor as equipes pertencentes aos programas e estratégias no contexto da Atenção Primária à Saúde no município de Cuiabá e dá outras providencias.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

CONSIDERANDO o Decreto nº 39, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a composição, seleção e permanência de profissionais nas diversas equipes de Atenção Primária à Saúde.

Resolve:

Art. 1º Iniciar processo seletivo para profissionais efetivos comporem os quadros das equipes pertencentes aos programas e estratégias no contexto da Atenção Primária à Saúde no município de Cuiabá

Art. 2º Instituir a Comissão responsável pelo processo seletivo interno, composta pelos seguintes membros:

I - Aline Neves da Silva;

II - Gabriel Jesus dos Santos Oliveira;

III - Betânia Franco de Assis Mendes;

§ 1º Os trabalhos serão coordenados pelo servidor indicado no inciso I.

§2º A Comissão coordenará os processos de seleção de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

Art. 3º A participação na Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º Todas as fases do processo seletivo observarão o disposto em edital próprio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de abril de 2023.

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Interventora

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