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Portaria n° 669/2017/GP/DETRAN-MT

A DIRETORA DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, Órgão Executivo de Trânsito, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, que no Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 199/2017/GP/DETRAN-MT, datada de 23 de março de 2017 e publicada no DOE em 24 de março de 2017, página 194, não foram encontrados elementos suficientes para aplicação de penalidade ao Despachante de Trânsito HENRIQUE GOUVEIA NETTO, titular do Despachante H.G, inscrito sob o CNPJ: n°.02.486.205/0001-54 e Código 536.

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº199/2017/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2017.

TALITA PESKE RODRIGUES

Diretora de Veículos do DETRAN-MT

(documento original assinado)