Legislação

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Portaria nº 471 17 Dispõe sobre o gozo de licença prêmio para o ano de 2018

D.O. nº27143 de 14/11/2017

Portaria nº 472 17 Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos e obras

D.O. nº27143 de 14/11/2017
Portaria nº 473 17 Dispõe sobre a designação de fiscais de convênios

PORTARIA Nº 472/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscalização de contrato e fiscalização de obras.

§ 1º As demais designações publicadas nas Portarias anteriores e não alteradas nesta presente Portaria permanecem ratificadas.

§ 2º Os fiscais designados terão apenas o intuito de finalizar os contratos, não sendo os mesmos, responsáveis por ações tomadas nos processos em anos anteriores.

Art. 2º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

Nº CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOR / FISCAL
168/2014	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
078/2017	ÀGUIA ENGENHARIA LTDA- EPP	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
079/2017	ÀGUIA ENGENHARIA LTDA- EPP	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
019/2014	SÃO BENEDITO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	Titular: Carina Mendes da Silva/Engº Civil CREA: 1216161224 Suplente: Paulo Teixeira Lacerda/Engº Eletricista CREA: 1200178270
097/2014	GEOTOP CONSTRUÇÕES	Titular: Wellington Arilson de Melo/Arquiteto - CAU: A48557-8 Suplente: Alessandra Araújo da Silva/ Eng. Eletricista CREA: 1209244632
020/2014	SÃO BENEDITO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	Titular: Wellington Arilson de Melo/Arquiteto - CAU: A48557-8 Suplente: Alessandra Araújo da Silva/ Eng. Eletricista CREA: 1209244632
050/2014	AMAZON CONSTRUTORA LTDA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta CAU: A74908-7
215/2007	SÃO GABRIEL	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta CAU: A74908-7
249/2008	BURITIS COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
183/2009	BURITIS COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
135/2010	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
214/2011	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
293/2012	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
133/2013	FARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CONSULTORIA LTDA-EPP	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
047/2014	SANTA INÊS CONSTRUÇÕES LTDA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta CAU: A74908-7
051/2014	STRADA INCORPORADORA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
087/2014	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
101/2014	LIMA MURÇA & MURÇA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
106/2014	STRADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
107/2014	CONSTRUTORA E LOCADORA DUARTE EIRELLI-EPP	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
055/2015	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
107/2015	AGILIZA CONSTRUTORA LTDA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
215/2007	SÃO GABRIEL	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
059/2012	CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA	Titular: Hagamenon de Sá/Engº Eletricista CREA: 120139923/MT Suplente: Wellington Francisco CREA: 16561-D/MT
133/2013	FARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CONSULTORIA LTDA-EPP	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
047/2014	SANTA INÊS CONSTRUÇÕES LTDA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
055/2015	AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO E VENDAS-LTDA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
107/2015	AGILIZA CONSTRUTORA LTDA	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7
236/2010	PROJETUS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA	Titular: Viviane Pereira da Cunha - CAU: 142258-9 e Suplente: Thalisson Evangelista Lima/Engº Civil - CREA: 120920338-3
004/2017	CYELO COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA-ME	Titular: Luís Toshiyuki Arizawa/Engº Civil CREA: 2130D/MT Suplente: Alice Cecilia Torquato Mozer/Arquiteta - CAU: A74908-7

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