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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Portaria nº 339 2023 Alteração do fiscal Titular e Substituto do Contrato 0322022 TITÂNIA
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Portaria nº 338/2023 - Constitui a Comissão de Acompanhamento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 006/2023

D.O. nº28488 de 27/04/2023
PORTARIA Nº 347/2023/SEMA/MT - Calendário Anual Reuniões Ordinárias do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal ano de 2023.

PORTARIA Nº 338/2023/SEMA/MT

Constitui comissão para acompanhamento operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental- TCCA nº 006/2023 firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Rumo S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do TCCA nº 006/2023 consiste na elaboração e execução de projetos que visem a implantação, gestão, monitoramento e proteção para o Parque Estadual Massairo Okamura, Monumento Natural Morro Santo Antônio, Parque Municipal de Jaciara e Centro Ecológico Municipal de Recreação e Lazer “Bernardo Berneck”; como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, trecho entre os municípios de Juscimeira e Primavera do Leste-MT; consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 45788/2021 e Processo de Compensação Ambiental SEMAPRO202304210, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento Operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 007/2023 firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Rumo S.A, em cumprimento da Cláusula Sétima do TCCA, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Elizandra Pedroso V. Frazão- Analista de Meio Ambiente da SEMA-MT;

II - Gilmara Santos G. Moitinho- Analista de Meio Ambiente da SEMA-MT;

III - Renata Twardowsky Ramalho Bonikowski- Procuradora da Rumo S.A.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 18 de abril de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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