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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 419/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, 246, § 2º, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 276963/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 09.05.2017, em caráter vitalício a Sra. Rita Nogueira da Silva, RG nº 3231332-2909499/SSP-GO, e em caráter temporário, ao filho maior Inválido, Sr. Paulo Israel David, RG nº 338.350/SSP-MT, representados legalmente por sua curadora,  Sra. Suzana David Nogueira, RG n.º 2034372/PC-GO, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Joaquim David da Silva, ocorrido em 09.05.2017, aposentado, pela Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Agente de Tributos Estaduais, Classe “A”, Nível “02”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2017.