Legislação

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 455 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017

Decreto Orça 456 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 458 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 456, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 5.644.144,46(cinco milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2802	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	5.644.144,46
TOTAL			5.644.144,46

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2802

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

100

4.360.000,00

469000000

100

1.284.144,46

TOTAL GERAL:

5.644.144,46

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2802	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	764.000,00
27	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	167.381,16
27	811	284	1615	9900	Desenvolvimento do esporte de rendimento - Bolsa Atleta. - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	1.700.000,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO	F	335000000	101	OD	NO	1.200.000,00
27	812	284	3299	9900	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - ESTADO	F	335000000	101	OD	NO	396.160,00
						F	339000000	101	OD	NO	1.416.603,30
TOTAL FISCAL:	5.644.144,46
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.644.144,46

ANEXO III Processo:	2802	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2802	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1615 - Desenvolvimento do esporte de rendimento - Bolsa Atleta.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa concedida(Unidade)	150,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa concedida(Unidade)	150,00

Processo:	2802	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2802	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2802	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	74,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	74,00

Processo:	2802	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	32,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	32,00

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