Legislação

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 467 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017

Decreto Orça 468 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 469 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 468, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.250.749,56 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil e setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2716	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	45.000,00
2844	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	534.200,00
2873	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	755.801,56
2881	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	60.000,00
2890	05101	CASA MILITAR	45.748,00
2898	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	810.000,00
TOTAL			2.250.749,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2716

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

30.000,00

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

15.000,00

PROCESSO : 2844

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

0200

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO II - NORTE

444000000

100

EPI-RC

50.000,00

368

398

2217

0400

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE

444000000

100

EPI-RC

207.000,00

368

398

2228

9900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

130.000,00

449000000

100

EPI-RC

147.200,00

PROCESSO : 2873

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

444100000

100

EPI-RC

724.400,00

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

444100000

100

EPI-RC

31.401,56

PROCESSO : 2881

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

50.000,00

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

10.000,00

PROCESSO : 2890

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

45.748,00

PROCESSO : 2898

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

129

369

2266

9900

Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - ESTADO

449000000

151

810.000,00

TOTAL GERAL:

2.250.749,56

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2716	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	4343	0500	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	30.000,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	15.000,00
TOTAL FISCAL:	45.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	45.000,00
PROCESSO : 2844	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0300	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
12	368	398	2217	0600	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL	F	334000000	100	EPI-RC	NO	49.200,00
						F	444000000	100	EPI-RC	NO	207.000,00
12	368	398	2217	1200	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	48.000,00
						F	444000000	100	EPI-RC	NO	130.000,00
TOTAL FISCAL:	534.200,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	534.200,00
PROCESSO : 2873	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO	S	339000000	100	EPI-RC	NO	655.801,56
						S	449000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	755.801,56
TOTAL GERAL:	755.801,56
PROCESSO : 2881	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	4343	9900	Construção de espaços esportivos e de lazer - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	10.000,00
27	812	284	1613	9900	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	60.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	60.000,00
PROCESSO : 2890	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	12.943,60
						F	449000000	100	OD	NO	32.804,40
TOTAL FISCAL:	45.748,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	45.748,00
PROCESSO : 2898	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	129	369	3276	9900	Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária - ESTADO	F	449000000	151	OD	NO	810.000,00
TOTAL FISCAL:	810.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	810.000,00

ANEXO III Processo:	2716	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	2716	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00

Processo:	2716	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	74,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	74,00

Processo:	2716	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00

Processo:	2844	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2844	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2844	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00

Processo:	2844	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2844	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2844	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2844	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2873	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	54,00

Processo:	2873	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	20,00

Processo:	2873	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	0,90

Processo:	2881	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	2881	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00

Processo:	2881	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	2881	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00

Processo:	2890	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2890	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2898	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00

Processo:	2898	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3276 - Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00

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D.O. nº27134 de 30/10/2017Decreto Orça 467 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017

Decreto Orça 468 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017Decreto Orça 469 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 467 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 469 17