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                               ATO ADMINISTRATIVO Nº 639/2017-PGJ

Altera dispositivos do Ato Administrativo nº358/2011-PGJ, que dispõe sobre  exercício de função em órgãos auxiliares ou da Administração Superior do Ministério Público, sobre o exercício cumulativo de cargos ou de funções e sobre o exercício de função em Promotoria de Justiça de difícil provimento.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2º do Ato Administrativo nº358/2011-PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º Fará jus à gratificação proporcional aos dias trabalhados prevista neste artigo o membro que responder por outra Promotoria ou Procuradoria, sem prejuízo daquela de sua titularidade, e sem a colaboração de outro membro em ambas as Unidades Ministeriais.

§ 2º O pedido de gratificação deverá ser requerido ao Procurador-Geral de Justiça, devendo o requerente instruir o pedido com declaração que respondeu ou está respondendo pela outra Promotoria ou Procuradoria, como se titular fosse, sem prejuízo daquela de sua titularidade, e sem a colaboração de outro membro em ambas as Unidades Ministeriais.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos promotores que respondam exclusivamente, sem a colaboração de outro membro, por Promotoria de Justiça de entrância intermediária onde exista apenas uma Promotoria instalada.

Art. 2º Alterar o §2º do art. 3º do Ato Administrativo nº358/2011-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 2º A gratificação referida neste artigo também será devida quando o exercício de função em Promotoria de Justiça de difícil provimento se der em razão de substituição ou acumulação, nos termos do artigo anterior.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2017.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA nº 857/2017-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, da Lei Complementar nº. 416/2010 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso). RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a Escala de Plantão Unificado para o exercício de 2018 dos Servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, lotados nas Promotorias de Justiça da Comarca de CUIABÁ/MT, em cumprimento ao Ato Administrativo nº 466/2015-PGJ, conforme anexo I a seguir:

ANEXO I

CARGOS: Técnico Administrativo e Auxiliar de Agente Administrativo

Nº ORD.

DATA

NOME

01

06 - 07/01/2018

LUIZ RONALDO SANTOS DE FREITAS

02

13 - 14/01/2018

ELAINE SILVA DE OLIVEIRA ARRUDA

03

20 - 21/01/2018

WYSLENE DE SOUZA PANIAGO

04

27 - 28/01/2018

LAURA CRISTINA DA SILVA COSTA

05

03 - 04/02/2018

ZENAIDE GONÇALINA RODRIGUES DA SILVA

06

10 - 11/02/2018

ALLAN JONNYS MARTINS DOS ANJOS

07

17 - 18/02/2018

WANDERCY DE ARAUJO ALMEIDA

08

24 - 25/02/2018

BENEDITO NETO SOARES FONTES

09

03 - 04/03/2018

CHARLES SANTOS REIS VICTORIO

10

10 - 11/03/2018

GRACIELE SANTANA DE FRANÇA SILVÉRIO

11

17 - 18/03/2018

WALTER CARVALHO CHAVES

12

24 - 25/03/2018

GISIANE NOBRE BANDEIRA DA COSTA

13

31/03 - 01/04/2018

WANDERLEY DA SILVA NEVES

14

07 - 08/04/2018

VALERIA MELO DE OLIVEIRA

15

14 - 15/04/2018

LUCAS HERRERO ARAÚJO FERNANDES

16

21 - 22/04/2018

NEIDE APARECIDA DE FREITAS L. CARNEIRO

17

28 - 29/04/2018

ROSANA KOSIS CAVALCANTE DE ALMEIDA

18

05 - 06/05/2018

FABIO JOSÉ SARTORI

19

12 - 13/05/2018

GIRLANE GOMES DA SILVA

20

19 - 20/05/2018

LUCIANA JUSSIM DA FONSECA

21

26 - 27/05/2018

ALTEMIR ALVES DOS SANTOS

22

02 - 03/06/2018

JOSÉ AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES

23

09 - 10/06/2018

ACYLENE  EDNA DE ARAÚJO BASTOS ALVES

24

16 - 17/06/2018

FABIANA NATALIA DOS SANTOS DIAS

25

23 - 24/06/2018

JULISA CRISTINA LISBÔA COSTA

26

30/06 - 01/07/2018

CLEUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA 

27

07 - 08/07/2018

LUDMILA TANAKA BOABAYD ROVEDO

28

14 - 15/07/2018

ADINÉIA BELLÃO ZAFFANI

29

21 - 22/07/2018

SIMÃO PEREIRA ALVES

30

28 - 29/07/2018

HELENE DIAS PINA

31

04 - 05/08/2018

MARCIONEY CINTRA LANES

32

11 - 12/08/2018

EVERTON QUEIROZ CAMARGO

33

18 - 19/08/2018

CLEIBE GONÇALVES LIMA

34

25 - 26/08/2018

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES

35

01 - 02/09/2018

ELIANE CREPALDI

36

08 - 09/09/2018

LAIS RIBEIRO DE ASSIS

37

15 - 16/09/2018

MARLETE ALMEIDA PORTELA DELFINO

38

22 - 23/09/2018

ELIETE DA COSTA PEREIRA SILVA

39

29 - 30/09/2018

ADRIANA PATRICIA DELGADO PADILHA

40

06 - 07/10/2018

MARIA AUXILIADORA ANTUNES DOS SANTOS

41

13 - 14/10/2018

CIDÁLIA JOSEFINA ALVES DA ROCHA

42

20 - 21/10/2018

MARIVALDA FERREIRA DIAS DE MATTOS

43

27 - 28/10/2018

JOSIANE RODRIGUES TURIN

44

03 - 04/11/2018

MARIANA LEITE NABARRETE

45

10 - 11/11/2018

LUINALVA NONATO ALMEIDA

46

17 - 18/11/2018

NAOMI NILZA FORTUNATO DE MELO

47

24 - 25/11/2018

GISELE CRISTINA DE SOUZA

48

01 - 02/12/2018

VICENTE PEREIRA BORGES FILHO

49

08 - 09/12/2018

ELVIRA LÚCIA LEITE

50

15 - 16/12/2018

ANDRÉIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA

51

22 - 23/12/2018

WILLIAN MARCO COSTA SOUZA

52

29 - 30/12/2018

JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES

                Art. 2º  A Escala de Plantão Unificado dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, lotados nas Promotorias de Justiça da Comarca de Cuiabá, abrange os cargos de Técnico Administrativo e Auxiliar de Agente Administrativo.

Art. 3º O servidor plantonista fica impedido de usufruir período de férias nos dias em que estiver submetido ao plantão.

Art. 4º Os servidores designados para o Plantão Unificado ficarão à disposição até a sexta-feira da semana seguinte.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça em exercício

PORTARIA n.º 416/2017-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL  DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Retificar, em parte, a Portaria n.º 306/2017-DG, que concedeu à servidora GLEICE SIQUEIRA, matrícula n.º 006089, oficial de gabinete, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2015/2016, a partir do dia 11.09.2017, para que seja considerado o seu gozo, com efeitos a partir do dia 16.03.2018 (Gedoc nº 006012-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria n.º 343/2017-DG, que concedeu à servidora GLEICE SIQUEIRA, matrícula n.º 006089, oficial de gabinete, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2016/2017, a partir do dia 09.10.2017, para que seja considerado o seu gozo, com efeitos a partir do dia 31.03.2018 (Gedoc nº 006012-001/2017).

Conceder à servidora KARLA LOURDES FERREIRA PAES, matrícula n.º 000702, técnico administrativo, à disposição do TRE/MT, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017/2018, sendo 15 (quinze) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir do dia 15.02.2018 (Gedoc nº 006417-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria n.º 207/2017-DG, que concedeu à servidora NEIDE APARECIDA DE FREITAS LOPES CARNEIRO, matrícula n.° 000281, técnico administrativo, 10 (dez) dias de férias regulamentares, remanescentes do exercício 2016/2017, a partir do dia 10.07.2017, para que seja considerado o seu gozo, com efeitos a partir do dia 20.11.2017 (Gedoc nº 006576-001/2017).

Conceder ao servidor ROBERTO VIDAL, matrícula n.º 000799, técnico administrativo, à disposição do TRE/MT, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016/2017, sendo 15 (quinze) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir do dia 26.01.2018 (Gedoc n.º 006040-001/2017).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá,  26 de outubro de 2017.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

Extrato de Empenho

Processo Gedoc/PGJ nº: 005719-001/2017, Nota de Empenho: 08101.0001.17.003521-4, emitida em 26/10/2017. Unidade Orçamentária: 08.101. Dado do Credor: CASTELLI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. Objeto: para aquisição emergencial de materiais elétricos para manutenção corretiva nos prédios da sede das Promotorias de Justiça da Capital e na Procuradoria Geral de Justiça. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 008/2017, a presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Projeto/Atividade: 2007.9900. Fonte 100. Natureza da Despesa: 3390.3000. O valor da contratação é de R$ 4.619,70 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e setenta centavos).

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora Geral

Extrato de Empenho

Processo Gedoc/PGJ nº: 005994-001/2017, Notas de Empenho: 08101.0001.17.003515-1 e 08101.0001.17.003516-8, emitidas em 26/10/2017. Unidade Orçamentária: 08.101. Dados dos Credores: GTECH COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA - ME e PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. Objeto: para fins de aquisição emergencial de insumos de informática para atender a demanda de todas as unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 009/2017, a presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Projeto/Atividade: 2007.9900. Fonte 100. Natureza da Despesa: 3390.3000. O valor da contratação é de R$ 6.513,00 (seis mil, quinhentos e treze reais) e R$ 34.081,05 (trinta e quatro mil, oitenta e um reais e cinco centavos).

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora Geral