Legislação

D.O. nº27131 de 25/10/2017
ATO ADM 638 2017 PGJ e outros publicar em 2510

D.O. nº27133 de 27/10/2017

ATO ADM 639 2017 PGJ e outros publicar em 2710

D.O. nº27134 de 30/10/2017
PORTARIA 420 2017 DG e outros publicar em 3010

ATO ADMINISTRATIVO Nº 639/2017-PGJ

Altera dispositivos do Ato Administrativo nº358/2011-PGJ, que dispõe sobre exercício de função em órgãos auxiliares ou da Administração Superior do Ministério Público, sobre o exercício cumulativo de cargos ou de funções e sobre o exercício de função em Promotoria de Justiça de difícil provimento.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2º do Ato Administrativo nº358/2011-PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º Fará jus à gratificação proporcional aos dias trabalhados prevista neste artigo o membro que responder por outra Promotoria ou Procuradoria, sem prejuízo daquela de sua titularidade, e sem a colaboração de outro membro em ambas as Unidades Ministeriais.

§ 2º O pedido de gratificação deverá ser requerido ao Procurador-Geral de Justiça, devendo o requerente instruir o pedido com declaração que respondeu ou está respondendo pela outra Promotoria ou Procuradoria, como se titular fosse, sem prejuízo daquela de sua titularidade, e sem a colaboração de outro membro em ambas as Unidades Ministeriais.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos promotores que respondam exclusivamente, sem a colaboração de outro membro, por Promotoria de Justiça de entrância intermediária onde exista apenas uma Promotoria instalada.

Art. 2º Alterar o §2º do art. 3º do Ato Administrativo nº358/2011-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 2º A gratificação referida neste artigo também será devida quando o exercício de função em Promotoria de Justiça de difícil provimento se der em razão de substituição ou acumulação, nos termos do artigo anterior.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2017.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA nº 857/2017-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, da Lei Complementar nº. 416/2010 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso). RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a Escala de Plantão Unificado para o exercício de 2018 dos Servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, lotados nas Promotorias de Justiça da Comarca de CUIABÁ/MT, em cumprimento ao Ato Administrativo nº 466/2015-PGJ, conforme anexo I a seguir:

ANEXO I CARGOS: Técnico Administrativo e Auxiliar de Agente Administrativo
Nº ORD.	DATA	NOME
01	06 - 07/01/2018	LUIZ RONALDO SANTOS DE FREITAS
02	13 - 14/01/2018	ELAINE SILVA DE OLIVEIRA ARRUDA
03	20 - 21/01/2018	WYSLENE DE SOUZA PANIAGO
04	27 - 28/01/2018	LAURA CRISTINA DA SILVA COSTA
05	03 - 04/02/2018	ZENAIDE GONÇALINA RODRIGUES DA SILVA
06	10 - 11/02/2018	ALLAN JONNYS MARTINS DOS ANJOS
07	17 - 18/02/2018	WANDERCY DE ARAUJO ALMEIDA
08	24 - 25/02/2018	BENEDITO NETO SOARES FONTES
09	03 - 04/03/2018	CHARLES SANTOS REIS VICTORIO
10	10 - 11/03/2018	GRACIELE SANTANA DE FRANÇA SILVÉRIO
11	17 - 18/03/2018	WALTER CARVALHO CHAVES
12	24 - 25/03/2018	GISIANE NOBRE BANDEIRA DA COSTA
13	31/03 - 01/04/2018	WANDERLEY DA SILVA NEVES
14	07 - 08/04/2018	VALERIA MELO DE OLIVEIRA
15	14 - 15/04/2018	LUCAS HERRERO ARAÚJO FERNANDES
16	21 - 22/04/2018	NEIDE APARECIDA DE FREITAS L. CARNEIRO
17	28 - 29/04/2018	ROSANA KOSIS CAVALCANTE DE ALMEIDA
18	05 - 06/05/2018	FABIO JOSÉ SARTORI
19	12 - 13/05/2018	GIRLANE GOMES DA SILVA
20	19 - 20/05/2018	LUCIANA JUSSIM DA FONSECA
21	26 - 27/05/2018	ALTEMIR ALVES DOS SANTOS
22	02 - 03/06/2018	JOSÉ AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES
23	09 - 10/06/2018	ACYLENE EDNA DE ARAÚJO BASTOS ALVES
24	16 - 17/06/2018	FABIANA NATALIA DOS SANTOS DIAS
25	23 - 24/06/2018	JULISA CRISTINA LISBÔA COSTA
26	30/06 - 01/07/2018	CLEUDSON PEREIRA DE OLIVEIRA
27	07 - 08/07/2018	LUDMILA TANAKA BOABAYD ROVEDO
28	14 - 15/07/2018	ADINÉIA BELLÃO ZAFFANI
29	21 - 22/07/2018	SIMÃO PEREIRA ALVES
30	28 - 29/07/2018	HELENE DIAS PINA
31	04 - 05/08/2018	MARCIONEY CINTRA LANES
32	11 - 12/08/2018	EVERTON QUEIROZ CAMARGO
33	18 - 19/08/2018	CLEIBE GONÇALVES LIMA
34	25 - 26/08/2018	FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES
35	01 - 02/09/2018	ELIANE CREPALDI
36	08 - 09/09/2018	LAIS RIBEIRO DE ASSIS
37	15 - 16/09/2018	MARLETE ALMEIDA PORTELA DELFINO
38	22 - 23/09/2018	ELIETE DA COSTA PEREIRA SILVA
39	29 - 30/09/2018	ADRIANA PATRICIA DELGADO PADILHA
40	06 - 07/10/2018	MARIA AUXILIADORA ANTUNES DOS SANTOS
41	13 - 14/10/2018	CIDÁLIA JOSEFINA ALVES DA ROCHA
42	20 - 21/10/2018	MARIVALDA FERREIRA DIAS DE MATTOS
43	27 - 28/10/2018	JOSIANE RODRIGUES TURIN
44	03 - 04/11/2018	MARIANA LEITE NABARRETE
45	10 - 11/11/2018	LUINALVA NONATO ALMEIDA
46	17 - 18/11/2018	NAOMI NILZA FORTUNATO DE MELO
47	24 - 25/11/2018	GISELE CRISTINA DE SOUZA
48	01 - 02/12/2018	VICENTE PEREIRA BORGES FILHO
49	08 - 09/12/2018	ELVIRA LÚCIA LEITE
50	15 - 16/12/2018	ANDRÉIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA
51	22 - 23/12/2018	WILLIAN MARCO COSTA SOUZA
52	29 - 30/12/2018	JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES

Art. 2º A Escala de Plantão Unificado dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, lotados nas Promotorias de Justiça da Comarca de Cuiabá, abrange os cargos de Técnico Administrativo e Auxiliar de Agente Administrativo.

Art. 3º O servidor plantonista fica impedido de usufruir período de férias nos dias em que estiver submetido ao plantão.

Art. 4º Os servidores designados para o Plantão Unificado ficarão à disposição até a sexta-feira da semana seguinte.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça em exercício

PORTARIA n.º 416/2017-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Retificar, em parte, a Portaria n.º 306/2017-DG, que concedeu à servidora GLEICE SIQUEIRA, matrícula n.º 006089, oficial de gabinete, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2015/2016, a partir do dia 11.09.2017, para que seja considerado o seu gozo, com efeitos a partir do dia 16.03.2018 (Gedoc nº 006012-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria n.º 343/2017-DG, que concedeu à servidora GLEICE SIQUEIRA, matrícula n.º 006089, oficial de gabinete, 15 (quinze) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2016/2017, a partir do dia 09.10.2017, para que seja considerado o seu gozo, com efeitos a partir do dia 31.03.2018 (Gedoc nº 006012-001/2017).

Conceder à servidora KARLA LOURDES FERREIRA PAES, matrícula n.º 000702, técnico administrativo, à disposição do TRE/MT, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017/2018, sendo 15 (quinze) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir do dia 15.02.2018 (Gedoc nº 006417-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria n.º 207/2017-DG, que concedeu à servidora NEIDE APARECIDA DE FREITAS LOPES CARNEIRO, matrícula n.° 000281, técnico administrativo, 10 (dez) dias de férias regulamentares, remanescentes do exercício 2016/2017, a partir do dia 10.07.2017, para que seja considerado o seu gozo, com efeitos a partir do dia 20.11.2017 (Gedoc nº 006576-001/2017).

Conceder ao servidor ROBERTO VIDAL, matrícula n.º 000799, técnico administrativo, à disposição do TRE/MT, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016/2017, sendo 15 (quinze) dias convertidos em abono pecuniário e o gozo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir do dia 26.01.2018 (Gedoc n.º 006040-001/2017).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de outubro de 2017.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

Extrato de Empenho

Processo Gedoc/PGJ nº: 005719-001/2017, Nota de Empenho: 08101.0001.17.003521-4, emitida em 26/10/2017. Unidade Orçamentária: 08.101. Dado do Credor: CASTELLI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. Objeto: para aquisição emergencial de materiais elétricos para manutenção corretiva nos prédios da sede das Promotorias de Justiça da Capital e na Procuradoria Geral de Justiça. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 008/2017, a presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Projeto/Atividade: 2007.9900. Fonte 100. Natureza da Despesa: 3390.3000. O valor da contratação é de R$ 4.619,70 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e setenta centavos).

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora Geral

Extrato de Empenho

Processo Gedoc/PGJ nº: 005994-001/2017, Notas de Empenho: 08101.0001.17.003515-1 e 08101.0001.17.003516-8, emitidas em 26/10/2017. Unidade Orçamentária: 08.101. Dados dos Credores: GTECH COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA - ME e PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. Objeto: para fins de aquisição emergencial de insumos de informática para atender a demanda de todas as unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 009/2017, a presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Projeto/Atividade: 2007.9900. Fonte 100. Natureza da Despesa: 3390.3000. O valor da contratação é de R$ 6.513,00 (seis mil, quinhentos e treze reais) e R$ 34.081,05 (trinta e quatro mil, oitenta e um reais e cinco centavos).

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora Geral

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