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D.O. nº28483 de 19/04/2023
ATO 718 ataildon zozimo de moraes costa SEDEC PRO 2022 03113
D.O. nº28483 de 19/04/2023

1 CLEBER DE SOUZA SANTOS

D.O. nº28483 de 19/04/2023
ATO 0775 2023 VALMI SIMAO DE LIMA SIGADOC SEMAPRO202300294

ATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E

GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no PJC-PRO-2022/04882, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a CLEBER DE SOUZA SANTOS, Investigador de Polícia, Matricula Funcional nº 60127/002, lotado na Polícia Judiciária Civil, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso - SINPOL, pelo período de 04 de janeiro de 2021 a 04 de janeiro de 2024, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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