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D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 208 2023 CONV 0439 2022 SANTA CRUZ DO XINGU
D.O. nº28483 de 19/04/2023

PORTARIA Nº 209 2023 CONV 0662 2021 JUARA

D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 210 2023 CONV 2042 2022 TERRA NOVA DO NORTE

PORTARIA Nº 209/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0662/2021/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, cujo objeto é a Execução de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Porto Seguro II nos trechos: Rua Olivença, Rua Vira Sol, Rua Palmas, Rua Tocantins, Rua Chapuri, Rua Chico Mendes, Rua Primavera, Rua Mondai, Rua Amazonas, Rua Uberaba, Avenida Dante Martins de Oliveira, Rua Gramado, Rua Porto Seguro e Avenida José Alves Bezerra, numa extensão total de 53.007,57 m², no Município de Juara-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matricula nº 248728 com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º MAURICIO NUNES NEVES - Matricula nº 126616 (Substituto 1) e a Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS- Matricula nº 317973 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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