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D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 212 2023 CONV 1241 2021 NOVA MONTE VERDE
D.O. nº28483 de 19/04/2023

PORTARIA Nº 213 2023 CONV 1453 2022 NOVA OLIMPIA

D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 214 2023 CONV 0243 2022 ARAPUTANGA

PORTARIA Nº 213/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1453/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA - MT, cujo objeto é a Execução de Pavimentação asfáltica, nos trechos: Bairro Itamarati: Rua José Alves Leão, Rua Anselmo Eduardo Passarelo, Rua Sizenando R. Da Silva, Rua Ernesto De Souza Ferraz, Rua 03 e Avenida Perimetral, Coordenada da Rua principal: Rua José Alves Leão Inicial: 14°47’24.50”S; 57°16’57.75”O Coord. Final: 14°47’5.08”S; 57°16’50.20”O numa extensão total de 21.261,95 m², no Município de Nova Olímpia - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS- Matricula nº 317973, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º MAURICIO NUNES NEVES- Matricula nº  126616 (Substituto 1) e o Eng.º TULIO FAVALESSA DA SILVA - Matricula nº 144803 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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