Legislação

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 454 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017

Decreto Orça 455 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 456 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 455, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 13.481.494,40 (treze milhões e quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2552	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	900.000,00
2793	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.000.000,00
2798	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	6.000.000,00
2813	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000.000,00
2815	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	581.494,40
TOTAL			13.481.494,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2552

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

172

450.000,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

172

450.000,00

PROCESSO : 2793

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2450

9900

Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB) - ESTADO

339000000

312

5.000.000,00

PROCESSO : 2798

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

0600

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - REGIÃO VI - SUL

319000000

115

6.000.000,00

PROCESSO : 2813

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

601

1.000.000,00

PROCESSO : 2815

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

367

3268

9900

Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial - ESTADO

339000000

240

178.500,00

126

365

3253

9900

Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO

339000000

240

402.994,40

TOTAL GERAL:

13.481.494,40

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2552	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	122	412	2528	9900	Implementação de práticas de excelência em gestão e valorização do servidor - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	100.000,00
08	333	412	3392	9900	Fortalecimento do Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	400.000,00
08	422	412	2295	9900	Inclusão social para a cidadania - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	300.000,00
09	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	172	CD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	800.000,00
TOTAL GERAL:	900.000,00
PROCESSO : 2793	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	5.000.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	5.000.000,00
TOTAL GERAL:	5.000.000,00
PROCESSO : 2798	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	115	DO	NO	6.000.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	6.000.000,00
TOTAL GERAL:	6.000.000,00
PROCESSO : 2813	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	601	OD	NO	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00
PROCESSO : 2815	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	365	2238	9900	Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	185.000,00
04	122	365	3251	9900	Reestruturação da Perícia Médica Estadual - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	246.923,71
04	128	365	3249	9900	Implementação de novas modalidades de capacitação - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	149.570,69
TOTAL FISCAL:	581.494,40
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	581.494,40

ANEXO III Processo:	2552	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2552	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2552	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2552	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2295 - Inclusão social para a cidadania	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	20.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	200,00

Processo:	2552	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2528 - Implementação de práticas de excelência em gestão e valorização do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Unidade)	470,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Unidade)	470,00

Processo:	2552	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3392 - Fortalecimento do Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa qualificada(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa qualificada(Unidade)	200,00

Processo:	2793	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2450 - Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2793	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,75

Processo:	2798	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2798	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2813	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2813	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2815	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	10,00

Processo:	2815	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3268 - Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço aperfeiçoado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço aperfeiçoado(Percentual)	100,00

Processo:	2815	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2238 - Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	30,00

Processo:	2815	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3249 - Implementação de novas modalidades de capacitação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	2,00

Processo:	2815	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3251 - Reestruturação da Perícia Médica Estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Perícia médica reestruturada(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Perícia médica reestruturada(Percentual)	30,00

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D.O. nº27130 de 24/10/2017Decreto Orça 454 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017

Decreto Orça 455 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017Decreto Orça 456 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 454 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 456 17